Caso Concreto Penal 1 Aula 03

patrimônio e sem a presença do juiz. Éportanto, extra proporcional abrangendo direitos materiais indisponíveis e será necessária a posterior atuação do Estado de juiz para a legitimação da autotutela exercida. Exemplo: legitima autodefesa no direito penal, legitima defesa da posse do direito civil, direito de greve do trabalhador, o direito do vizinho de cortar galhos de árvore que ultrapassem o limite de sua propriedade, dentre outros. O direito material (ou substancial) é o conjunto…

BÁSICO Disciplina: Direito Penal Tema: Princípios do Direito Penal Prof.: Luiz Flávio Gomes Data: 30/01 e 06/02/2007 Resumo Princípios do Direito Penal Princípio do Ius puniendi 1) poder dos Estado de ameaçar com pena; 2) direito de aplicar a pena; 3) direito de executar a pena. Ius puniendi – refere-se ao poder e ao direito. Todo poder tem que ter limites, ainda mais, em relação ao direito penal que é mais repressor, portanto se admite limites: Tipos de limites: 1) Limite formal; 2)…

2 P896c PRADO, Cléber Freitas do Caderno de Hermenêutica Jurídica Dom Alberto / Cléber Freitas do Prado. – Santa Cruz do Sul: Faculdade Dom Alberto, 2010. Inclui bibliografia. 1. Direito – Teoria 2. Hermenêutica Jurídica – Teoria I. PRADO, Cléber Freitas do II. Faculdade Dom Alberto III. Coordenação de Direito IV. Título CDU 340.12(072) Catalogação na publicação: Roberto Carlos Cardoso – Bibliotecário CRB10 010/10 3 APRESENTAÇÃO O Curso de Direito da Faculdade…

Fontes do Direito Penal Conteúdo: Estudo: o aluno deverá dominar os conceitos de fontes materiais e fontes formais, bem como vislumbrar a aplicação da analogia em matéria penal. Bibliografia: 1. Manual de Direito Penal - Julio Fabbrini Mirabete - Ed. Atlas. 2. Direito Penal - Damásio E. de Jesus - Ed. Saraiva Parte superior do formulário Título: Lei Penal: características, interpretação e aplicação. Conteúdo: Estudo: o aluno deverá desenvolver o estudo da lei penal. Nesta…

PROCESSO PENAL Dra. CLAUDIA DIA 21-08-2014-QUI. PROVA DIA 02/09/2014 ______________________________________________________________________ 1) ATOS PROCESSUAIS 1.1 CITAÇÃO 1.2 INTIMAÇÃO 1.3 COMUNICAÇÃO ART. 366 CPP: De acordo com a natureza jurídica os atos processuais se classificam em: * Postulatórios – São os atos praticados pelas partes em, que elas fazem requerimento * Instrutórios – Produção de provas. No processo penal podem ser produzidas provas em qualquer fase do processo.…

da análise do crime de apropriação indébita previdenciária. Delito que pode ser considerado novo, uma vez que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 2000, através da edição da Lei n.º9.983, a qual introduziu o art. 168-A no Código Penal Brasileiro. As condutas incriminadas pelo referido dispositivo, já o eram, em sua maioria, tipificados em outras disposições legais. Com advento desta normatização, pelo princípio da especialidade, passou-se a aplicar as novas previsões.…

DIREITO CIVIL VI AULA 4-Vocação hereditária e Excluídos da Sucessão DIREITO CIVIL VI 1. Vocação hereditária a. Regras gerais de legitimação para suceder. b. Legitimação para suceder por testamento. 2. Excluídos da sucessão a. Conceito. b.Fundamentos da indignidade. c. Causas de exclusão por indignidade. 3. Legitimação para suceder, indignidade e deserdação AULA 4-Vocação hereditária e Excluídos da Sucessão DIREITO CIVIL VI VOCAÇÃO HEREDITÁRIA REGRAS GERAIS “O primeiro passo à verificação da

Trabalho De Direito Penal Instrutor: SD. C. Henrique Componentes: • AL. CAC PM – F. Freitas • AL. CAC. PM – Pereira • AL. CAC. PM – Matos • AL. CAC. PM - Zandro DATA: 18/09/11 Introdução Os temas abordados neste trabalho são a violação de domicilio e o emprego de algema, itens considerados de suma importância para atividades do policial militar, pois os conhecimentos necessários desses temas concorreram para o êxito da atividade policial e…

DIREITO PENAL Crimes contra a Administração Pública Paulo de Tarso Dias Klautau Do alto de sua genialidade, nos Comentários ao Código Penal de 1940, ao abrir a parte concernente aos crimes contra a Administração Pública, como que antevendo, inclusive, as alterações terminológicas que o dinamismo da vida em sociedade determinam, como fatos sociais para repercutir na órbita do Direito, escreveu o insuperável Nelson Hungria: A objetividade jurídica dos crimes de que ora vamo-nos ocupar é o

DIREITO PENAL – Prof. Geovane Moraes Aula 1 – Resposta a acusação Identificar a peça: 1 – Qual o rito processual aplicável a esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção…