Caso Concreto Obrigações

SEMANA 5 GABARITO – CASO CONCRETO a) Guilherme poderá rescindir indiretamente seu contrato de trabalho, na forma do art. 483, alínea “d” da CLT, em virtude do descumprimento por parte do empregador das obrigações do contrato. A ausência de pagamento dos salários por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo justificado e excluídas as hipóteses relativas aos riscos do negócio, caracteriza mora contumaz nos termos do art. 2º, §1º do Decreto-Lei nº 368/68. Sendo assim, a…

qual o Judeu Shylock emprestara a quantia de três mil ducados a Bassânio, sendo que Antônio deveria pagar-lhe no período estipulado, conforme cláusula específica, caso contrario teria como penalidade a retirada de uma libra de sua carne, o local a ser extraído ficaria a critério de Shylock. Todos concordaram com o contrato e suas obrigações, então seja o negócio fora firmado. O agiota Shylock carregava fortes mágoas em decorrência das humilhações no qual era submetido…

Caso Concreto 1 a) A relação homoafetiva em si é uma relação comum, passando a ser relação jurídica quando começa a tratar dos bens, direitos e obrigações dos sujeitos da relação. b) Depende. Embora o Código Civil dite diretrizes para a união estável, a constituição da mesma, não necessita de qualquer manifestação de vontade para que produza seus efeitos jurídicos. O relacionamento afetivo, público e contínuo configura a relação como semelhante a do casamento. Mas para que se…

| | | | |Aplicação prática e teórica |CASO CONCRETO: | | |Marcelo de Souza vai a loja Tok Stok comprar uma mesa para sua sala. Retira a mesa da loja, passa

educação, etc. Normas fixas pelo uso/convenções sociais – vestir de luto, as noivas vestirem de branco, dar gorjetas ao empregado, etc. Direito Objectivo: conjunto de mecanismos destinados a obrigar, a coagir as pessoas a cumprirem os seus deveres, caso não o façam. A eficácia das normas jurídicas é assegurada por “meios de tutela (protecção) do Direito”, que fazem cumpri-las, exercendo coacção sobre os homens. Direito subjectivo: Consiste no poder de exigir ou pretender de outra…

Plano de Aula: Obrigações de Divisíveis e Indivisíveis; Introdução às Obrigações Solidárias DIREITO CIVIL II Título Obrigações de Divisíveis e Indivisíveis; Introdução às Obrigações Solidárias Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Obrigações de Divisíveis e Indivisíveis; Introdução às Obrigações Solidárias Objetivos Conceituar obrigações divisíveis e indivisíveis e compreender seus reflexos jurídicos. Estrutura do Conteúdo 1. Obrigação Divisível…

negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Tanto a obrigação tributária principal como a obrigação tributária acessória surgem de fatos geradores, embora o CTN indique expressamente essa realidade apenas no caso da obrigação tributária principal. Cada espécie de obrigação tributária possui “diferentes” fatos geradores. A obrigação tributária principal tem como fato gerador: uma situação cuja ocorrência dá nascimento à obrigação tributária…

não importando a localização de seus bens, sua nacionalidade etc. b) Norma auxiliar (complementar ou conceitual): é aquela que não designa qual o direito aplicável, mas estabelece como a regra principal deve ser interpretada e aplicada ao caso concreto. Exemplo: o § 8º do art. 7º da LINDB estabelece que “Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre”. Ela não trás a definição acerca de qual direito…

1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do direito contratual Recursos físicos Quadro e pincel; Retroprojetor; Datashow. Aplicação prática e teórica Caso concreto 01 Francisco Farias celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém-Pará, com Antônia Almeida em 20 de maio de 2008, no qual o promitente-vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do…

Caso Concreto 1 (CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Resp.: Certo, pois a obrigação de dar coisa incerta tem um objeto inicialmente determinável (indicado por quantidade e gênero), devendo ser o objeto determinado até o momento do cumprimento da obrigação – Art. 244, CC. Caso Concreto 2 Pedro compromete-se com a confecção Radial, em…