Caso Concreto Obrigações Alimentar Decorrente De Parentes

expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento outras garantias fundamentais sejam atingidas. Para se ter uma idéia do desafio, basta mirar com atenção os dizeres…

disciplinas como Estatuto da Criança e do | | |Adolescente e com a Prática Simulada. | | |3- Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o | | |semestre. | | |4-…

Verbo Jurídico, 2005, p. 143). FINALIDADE DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS À MULHER GESTANTE: Obs: O art. 2º da L. 11.804/2008, diz que os alimentos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez decorrentes da concepção do parto, atendendo-se assim, a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêutica indispensáveis, a juízo do…

família. Mostra-se, ainda, atualizado à nova visão constitucional de igualdade entre os cônjuges e ao alargamento do conceito de família. Outro ponto positivo está em ressaltar o caráter limitado da impenhorabilidade e inalienabilidade que incidem no caso em tela. Embora não se mostre de boa técnica definir um instituto pela sua finalidade, vale ressaltar que é exatamente a finalidade do bem de família que o diferencia de outros bens impenhoráveis e inalienáveis. …

dando a esta inteira credibilidade e baseando uma norma legal puramente no Princípio da Boa Fé. A metodologia adotada foi uma pesquisa exploratória analisando as reais definições de alimentos e obrigação alimentar para que haja uma visão da forma legal para atribuição de uma obrigação alimentar. Analisando os artigos sancionados da lei em questão, verifica-se a falta de observância do legislador, em préestabelecer afirmação de paternidade (art. 2°, parágrafo único) sem que haja como…

religioso. Impedimentos matrimoniais. Provas. O direito de família regulamenta as relações decorrentes do casamento, do parentesco e da União estável. A professora tem dúvidas se dentro deste parentesco são só as relações consangüíneas ou também as relações de afinidade. Há divergência doutrinária: Art. 190 do CC/16: legitimidade para oposição de impedimentos matrimoniais. Diz que tem legitimidade os parentes sejam eles consangüíneos ou afins. Neste momento, o nosso atual CC está…

solução adequada ao caso concreto apresentado. Palavra – chave: alimentos gravídicos – inconstitucionais – princípios constitucionais. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 CONSIDERAÇÕES CONCEITUAIS 10 CAPÍTULO 1 – DOS DIREITOS DO NASCITURO EM RELAÇAO AOS ALIMENTOS 13 1.1 Os direitos do nascituro 14 1.2 A razoabilidade entre necessidade e possibilidade 14 1.3 As características da obrigação alimentar 16 1.4 A sanção pelo não pagamento da obrigação alimentar 19 …

devedor de alimentos, solucionando com idêntica eficácia a imprescindível obrigação alimentar, contudo, sobre o patrimônio do devedor. A escolha do tema se perfaz no tocante ao afrontamento da respectiva medida coercitiva com a dignidade e liberdade do alimentante, princípios garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Aborda as principais características da execução do débito alimentar pelo cárcere do devedor, apontando controvérsias quanto ao seu…

mesmos na escolha do futuro a ser seguido e também nos cuidados da casa. Resta observar que a mulher trabalha fora nas situações de ajuda financeira no sustento dos filhos, na complementação do salário do marido, ou ainda para seu próprio sustento, caso contrário ela é bem vista no ceio familiar, exercendo o papel de dona-de-casa, cabendo ao esposo o trabalho remunerado. Assim podemos notar que a vida da mulher pode ser variada, dependendo de sua classe social, se formos tomar por base…

aqueles por ele adquiridos, a qualquer título, no curso do casamento. Trata-se de um regime de regramento bastante complexo que, provavelmente, não irá “pegar” no Brasil. Por fim, vale mencionar que o STJ tem entendimento sustentando que, em caso de separação do casal, créditos trabalhistas devem ser incluídos na partilha dos bens (ver RESP. 421.801 – RS). A questão é polêmica, no Código novo, que exclui da comunhão parcial e da universal “proventos do trabalho pessoal de…