Caso Concreto Jurisdição Constitucional

12. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios Constitucionais  L I M P E Legalidade É o princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão:  na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade Significa que o administrador

respeitar todos os seus bens.” Isto significa dizer que antes desse regime outorgado pela lei máxima já dispunham os índios de direitos decorrentes de fatos, circunstâncias ou regras diversas e até fora daqueles da própria Constituição. Esta tutela constitucional visa combater a existência da prática de crimes de extermínio em todas suas formas contra membros de grupos indígenas, capazes de ocasionar a eliminação de todos os seus membros ou parte dele, crime este, definido como…

disciplina instrumental, uma vez que constitui o meio do qual se vale o direito material penal para se fazer atuar. 3. O DIREITO DE PUNIR (Pretensão Punitiva) E A LIDE PENAL O Estado é o titular exclusivo do Direito de Punir (PODER-DEVER). Mesmo no caso da Ação Penal exclusivamente privada, o Estado somente DELEGA ao ofendido a legitimidade para dar início ao processo (através da queixa-crime)  mas conserva consigo a exclusividade do jus puniendi. O Estado tem o poder ABSTRATO de…

processual constitucional. Jurisdição Constitucional. Ações Constitucionais: Ação Civil Pública. Ação Popular. Habeas Data. Habeas Corpus. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança. Instrumentos constitucionais de controle da constitucionalidade. Controle Difuso. Controle Concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Argüição de Preceito Fundamental. Problema 1 O que é jurisdição…

O controle difuso, ocorre em caso concreto em que as partes submetem à análise do Poder Judiciário, ou seja, "uma controvérsia real, decorrente de uma situação jurídica objetiva". Pode se dizer que realiza de forma incidental, podendo se dar em qualquer processo em que à apreciação de magistrados, sejam de primeira instância ou de Tribunais Superiores. Nesse sentido, Gilmar Ferreira Mendes esclarece que: “O controle de constitucionalidade difuso, concreto, ou incidental,…

(HLM). SISTEMAS ADMINISTRATIVOS  TIPOS:  Sistema do Contencioso Administrativo (francês)  Sistema Judiciário, ou de jurisdição única (inglês) SISTEMAS ADMINISTRATIVOS  Sistema do Contencioso Administrativo:  Baseia-se no sistema AdministradorJuiz, sendo vedado ao Judiciário conhecer dos atos da Administração Pública, os quais sujeitam-se apenas à jurisdição do Conselho de Estado. SISTEMAS ADMINISTRATIVOS  Constituição Francesa de 1791:  “Os Tribunais não podem…

a paz social e o bem comum, também surge a necessidade de resolver os conflitos de interesses para manter a paz e o bem comum, nesse cenário surge a jurisdição e por conseqüência o poder Judiciário do Estado e a sua função jurisdicional. III Conceito Baseando-se nesses aspectos gerais podemos definir o conceito de Jurisdição que expressamente e definido “Poder do estado de fazer Justiça-de dizer o direito (jus dicere)”(FUHRER,1995, p.45). Do latim júris=…

Capitulo VII ( Jurisdição e Competência) e Capitulo IX (Da Prova) De acordo com Eugênio Pacelli de Oliveira, afirma-se que a jurisdição é uma, no sentido de se tratar de intervenção do Estado para com os jurisdicionados, para que possam atuar no direito concreto e também na questão do interesse bi caso ou na questão penal. Sob exclusivamente da perspectiva da juridicidade, abstraindo-se dos escopos metajuridicos do processo, sendo assim o processo penal sendo instrumento da…

segue procura estudar as causas e os efeitos das transformações ocorridas no direito constitucional contemporâneo, lançando sobre elas uma visão positiva e construtiva. Procura-se oferecer consolo e esperança. Alguém dirá que parece um texto de auto-ajuda. Não adianta: ninguém escapa do seu próprio tempo. ________________________________________ Parte I Neoconstitucionalismo e transformações do direito constitucional contemporâneo Nos três tópicos que se seguem, empreende-se o…

Inafastabilidade da Jurisdição O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Neste importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por Corine Campos 1.1. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE AÇÃO O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Neste importante dispositivo…