Caso Concreto Introdução Do Direito

jurídicos em seus pronunciamentos processuais. Aliás, ressalte-se, nenhum parecer pode deixar de ter fundamentos. (REVISTA REDAÇÃO JURÍDICA: a palavra do advogado. Rio de Janeiro: Edipa, nº8, 2004.) A estrutura do parecer lembra uma dissertação: introdução, desenvolvimento e conclusão. Interessante ainda que o documento mescla os dois tipos primordiais: inicialmente: argumentativo (impessoal); na conclusão, opinativo (pessoal). Elementos do Parecer: A. Tipo = padrão: Times New Roman…

ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AOS BENS JURIDICOS DIFUSOS, COMO O MEIO AMBIENTE. --------------------------------------------------------------------- BOA VISTA/RORAIMA 2012 1. INTRODUÇÃO Através de uma análise “perfunctória” e “prima facie”, dos preceitos Constitucionais e das normativas infraconstitucionais, bem como de acordo com o processo evolutivo Doutrinário e Jurisprudencial podemos definir o Meio Ambiente como…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO – TURMA 20 EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NO QUE CONSISTE A TENDÊNCIA (O FENÔMENO) DA ‘ABSTRATIVIZAÇÃO’ DO CONTROLE CONCRETO, QUE SE TEM VERIFICADO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL E TAMBÉM NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO BRASIL? 1. INTRODUÇÃO. Realizar um controle de constitucionalidade em essência é dizer que uma lei é recepcionada pela Carta Magna em…

APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 1. A aplicação das Leis. 2. Hermenêutica, interpretação e aplicação do Direito. 3. O ordenamento jurídico e a questão da completude ou existência de lacunas. 4. Interpretação e integração do direito. 5. Interpretação das normas escritas. 6. Interpretação das leis. 7. Mens legislatoris e mens legis. 8. Interpretação e clareza das normas. 8. A integração do ordenamento jurídico. 9. Amplitude da atividade de criação da norma individual. 10

petrolífero ou galeria de mineração; h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta. Incêndio culposo ------------------------------------------------- § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 1. INTRODUÇÃO Destaca-se o conceito de incêndio dissertado por Edgar Magalhães Noronha: “Incêndio não é qualquer fogo, mas tão-só o que acarreta risco para pessoas ou coisas. É mister, pois, que o objeto incendiado seja tal que exponha a perigo o…

Hermenêutica Jurídica. Introdução ao tema. A palavra Hermenêutica provém do grego hermeneúein, interpretar, e deriva de Hermes (mitologia grega) o interprete da vontade divina. Segundo a mitologia, esse deus era o mais próximo à humanidade. Em Roma, o vocábulo interpres expressava a figura do intérprete ou adivinho (aquele que lia o futuro da pessoa pelas entranhas da vítima). Daí dizer-se que interpretar consiste em desentranhar o sentido e o…

DIREITO CIVIL CURSO COMPLETO CÉSAR FIÚZA Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor de Direito Civil e Romano nos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação da PUC/MG, da UFMG, da FUMEC e do IESP/MG. Professor colaborador na Universidade de Itaúna. DIREITO CIVIL CURSO COMPLETO 6a Edição Revista, atualizada e ampliada de acordo com o Código Civil de 2002 Belo Horizonte 2003 F565 Fiúza, César Direito civil: curso completo / César Fiúza. - 6. ed. rev., atual

do gênio de Aristóteles Lógica Clássica é aquela proveniente de Aristóteles. Teorias formuladas no livro Organon. Aristóteles, assim, pode ser considerado o Pai da Lógica. A Lógica de Aristóteles serve de alicerce para todos os demais ramos do direito. Ela foi considerada como universal. Divisão Clássica da Lógica em Formal e Material Existem várias divisões da Lógica, MESMO SABENDO QUE A LÓGICA É UMA. Todavia, vamos dividir a Lógica, inicialmente, em lógica Formal e Material.…

Estruturas Fundamentos do concreto armado Notas de aula da disciplina AU414 - Estruturas IV– Concreto armado Prof. Msc. Luiz Carlos de Almeida Agosto/2002 Índice FUNDAMENTOS DO CONCRETO ARMADO 2 1. Introdução 2 2. Armadura 2 3. Fissuração 4 4. Concreto Armado 6 5. Vantagens do concreto armado 8 6. Desvantagens do concreto armado 8 7. História da construção em concreto simples e concreto armado. 8 8. Bibliografia 12 1 Fundamentos do concreto armado 1. Introdução…

............................." Aqui, os dois dispositivos são antagônicos, pois um permite que tio e sobrinha se casem, respeitados os pareceres médicos. O outro, do Código Civil de 2002, proíbe o casamento entre aqueles. Se fôssemos julgar este caso, o que faríamos? O Código Civil de 2002 revogou tacitamente o art. 1º do Decreto-Lei n.º 3.200/41. Como chegamos a essa conclusão? Vejamos mais á frente como resolver esse conflito. REQUISITOS Para que se admita haver uma antinomia…