Caso Concreto Hierarquia E Constitucionalidade Das Leis P

obtendo no direito brasileiro uma nova visão porque originariamente comprometida com o dogma da imutabilidade e seu princípio norteador - segurança jurídica - em “oposição” a uma decisão proferida com base em lei declarada inconstitucional através do controle concentrado de constitucionalidade, bem como o relevante princípio da supremacia constitucional. Analisa os mecanismos aptos ao desfazimento da coisa julgada inconstitucional, com base nos vícios processuais consoante os…

Universitário de Brasília – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais DAMILY PINA MARQUES A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA DIANTE DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO STF BRASÍLIA 2012 DAMILY PINA MARQUES A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA DIANTE DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO STF Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB.…

Controle Concentrado de Constitucionalidade – Comentários à Lei 9.868/99 O art. 102, I, a, da Constituição Federal, na redação ofertada pela Emenda Constitucional 3/93 e o art. 103 são dois dispositivos que conformam o controle concentrado de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade é uma declaratória de constitucionalidade (ADCon) em seus efeitos sempre que a norma não seja declarada inconstitucional, e a declaratória de constitucionalidade é uma ação direta…

decisivo na fundamentação judicial e na imposição de direitos à sociedade, pois a Constituição possui aplicabilidade direta e imediata às situações diárias do povo. Com a interpretação das normas constitucionais, o poder judiciário é capaz de julgar os casos que envolvem os indivíduos e a sociedade de forma legal. O aplicador do Direito deve basear-se na Constituição no momento de determinar o sentido e alcance das normas jurídicas infraconstitucionais, onde a partir daí, desenvolverá a…

que os direitos adquirem força de lei frente à Coroa, sendo estendidos aos súditos em seu conjunto (2000, p.75). A partir do século XIX, o princípio alcança o Direito Administrativo e a ideia de que os atos do Poder Público devem ser adequados e proporcionais em relação aos seus subordinados. Conforme leciona Barros, “o germe do princípio da proporcionalidade, pois, foi a ideia de dar garantia à liberdade individual em face dos interesses da administração” (2000, p. 35). Os direitos…

integrados num sistema interno unitário de normas e princípios. Em decorrência desse princípio, tem-se que todas as normas da Constituição possuem igual dignidade, não havendo hierarquia dentro dela; Além disso, há controvérsia sobre a existência de normas constitucionais inconstitucionais, justamente pela ausência de hierarquia entre elas. Enquanto uns defendem que as cláusulas pétreas implicam em tal possibilidade, outros a negam. Por isso, é polêmico o reconhecimento da…

distintos, ambos consagrados na Parte IV da Constituição da República Portuguesa (CRP): a fiscalização da constitucionalidade (Título I) e a revisão constitucional (Título II). Em qualquer dos casos estamos perante mecanismos de protecção do ordenamento constitucional em si mesmo, ou seja, de garantia da existência da Lei fundamental. No que respeita à fiscalização da constitucionalidade, esta pretende assegurar a observância da Constituição, bem como prevenir a criação de actos…

Em sede de controle de constitucionalidade, existem diversas formas e efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.068, constrói uma tese que, se admitida, resultará no aumento destas formas e, consequentemente, importará em consideráveis mudanças no estudo do controle de constitucionalidade. Trata-se da tese da “inconstitucionalidade circunstancial” e a

Supremacia da Constituição SUMÁRIO Conceito de Constituição A difusão da Constituição O respeito à Constituição A supremacia da Constituição Supremacia fluída O controle da constitucionalidade Espécies de controle da constitucionalidade A supremacia da Constituição no direito comparado - Argentina - Nicarágua - Honduras - Equador - México - Quênia - África do Sul - Angola - Nigéria - Paquistão - Bahamas -…

Introdução O presente estudo tem por finalidade discorrer sobre a inserção da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, determinada pela Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro de2004, regulamentada pela Lei n° 11.417/2006, que permite ao Supremo Tribunal Federal à edição de súmulas, com o condão de vincular todos os órgãos, tanto no âmbito do Poder Judiciário, como na Administração Pública, direta e indireta, nas quatro esferas administrativas, ou seja, federal,…