Caso Concreto Hierarquia E Constitucionalidade Das Leis P

1. ANTECEDENTES DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS O tema "crimes hediondos" foi uma novidade apresentada pela Constituição Federal de 1988. A Carta Magna permitiu que legislação infraconstitucional, através de leis complementares e ordinárias, dispusesse sobre temas considerados polêmicos e de difícil solução em nível constitucional, mas, não teceu maiores detalhes acerca do tema. O legislador constituinte apenas estabeleceu a norma, constante do audacioso e desafiador…

fechamento da edição: 2-2-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGEM ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você,…

subsistemas. Defende o professor que o ordenamento é o estado, sendo os outros sub-sistemas. O ordenamento é a ordem jurídica do estado. SUPRAPOSITIVISMO- Identifica-se com o jusnaturalismo de raiz cristã – pensamento Tomista – a lei humana devia ser conforme aos princípios da lei natural e sujeita ao escopo da virtude e do bem comum – direito de resistência contra a injustiça. Após a II guerra mundial o jusnaturalismo de raiz cristã, passou a ser concebido como um dever ser do direito,…

CAMILA CASTANHATO O PROCESSO HISTÓRICO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL MESTRADO EM DIREITO PUC/SÃO PAULO 2006 CAMILA CASTANHATO O PROCESSO HISTÓRICO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL Dissertação apresentada à banca examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito (Direito Constitucional), sob a orientação da Prof a…

como norma supralegal perda força ante a impossibilidade de prisão civil do depositário infiel. Palavras-chaves: Normas Constitucionais; Supralegalidade; Tratados de Direito Humanos; Pacto de São José da Costa Rica. Sumário: 1. Introdução; 2. Hierarquia das Normas Jurídicas no Ordenamento Brasileiro; 3. O Pacto de San Jose da Costa Rica; 4. Análise crítica; 5. Conclusões; 6; Referências. ABSTRACT This work has as main purpose to clarify that the Pact of San Jose, Rich Coast approved…

princípios e normas estruturadoras do Estado e garantidoras dos direitos e liberdades individuais” (Paulino Jacques) O Constitucionalismo é um movimento jurídico, social e político com intuito de limitar o poder do Estado através da imposição das leis formando uma constituição escrita. Em diversos séculos já passamos pelo constitucionalismo primitivo (de 30.000 anos A.C. até 3.000 anos A.C.), antigo (de 3.000 A.C. até o século V), medieval (do século V até o século XV), moderno (do…

controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: (A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou…

estudar as relações familiares como o desporto, a vida política, as práticas culturais ou os lazeres… O território do sociólogo não é um dado imediato, mas constrói-se progressivamente no contacto com outras disciplinas: se já não procura formular «leis» de alcance universal, o sociólogo, com o apoio de princípios metodológicos próprios, tenta produzir conhecimentos alicerçados sobre a observação rigorosa da «realidade social». Diferentemente do filósofo, por exemplo, o sociólogo…

Constitucionalização Incorporação de direitos subjectivos do homem, em normas formalmente superiores, (constitucionais). A constitucionalização tem como consequência mais notória, a protecção dos direitos fundamentais, mediante o controlo jurisdicional da constitucionalidade dos actos normativos reguladores destes direitos. Onde não houver Constituíção não há direitos fundamentais (Cruz Villalon) Fundamentalização processo pelo qual os…

doutrinas e jurisprudência. A sedimentação, ou não, do nosso processo de hermenêutica. 1 APROXIMAÇÕES CONCEITUAIS O Poder Judiciário, para agir, deverá ser provocado, pois, como assinala Celso Ribeiro Bastos (1997, p.46), “não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro da possibilidade, ab initio, de uma atuação ex officio”, ou seja, não cabe ao Judiciário a iniciativa processual. Quando solicitado, o juiz estará frente à hermenêutica e aos…