Caso Concreto Fundamento 3

Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Para iniciar a abordagem acerca dos atos jurídicos ilícitos temos,…

Direito das Coisas Tutor: Igor França Disserte sobre, pelo menos, cinco princípios que regem os direitos reais, dando, quando cabível, exemplos práticos. Em seguida, diga, justificadamente, com base em qual princípio deve-se solucionar o seguinte caso: Cuidam os autos de dúvida suscitada a requerimento da ora apelante, em que se negou registro a carta de adjudicação tirada dos autos de execução hipotecária, isso porque os executados não mais são proprietários do imóvel, uma vez que…

conflito, enfraquecendo, assim, os fundamentos mais fortes da parte oposta. Compõe-se da introdução de uma perspectiva oposta ao ponto de vista defendido pelo argumentador, admitindo-a como uma possibilidade de conclusão para, depois, apresentar, como argumento decisório, á perspectiva contrária. ARGUMENTO DE ANALOGIA: é aquele que tem como fundamento estabelecer uma relação de semelhança entre elementos presentes tanto no caso concreto analisado quanto em outros casos já avaliados, ou…

D O D E S E G U R A N Ç A com pedido de L I M I N A R, com fundamento no art. 5º, inciso LXIL da Constituição Federal combinado com o art. 1º e segs. da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1.951, contra ato do Senhor CHEFE REGIONAL DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ- IAP DE PARANAGUÁ, ou quem suas vezes o fizer no exercício, podendo ser citado à R. Theodorico dos Santos, Costeira, na Cidade de Paranaguá-Paraná, pelas razões e fundamentos legais que passa a expor: DA RESENHA FÁTICA 1. O…

antes do início das férias. Fundamento Legal: Nos termos do artigo 134 da CLT, as férias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito e, no caso de descumprimento desse prazo, será devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional. O artigo 145 determina que o pagamento das férias deverá ser feito até dois dias antes do início do período.CASOTAREFA 1 - CASO CONCRETO 01 CASO CONCRETO Felipe Mattos…

minúscula. Exemplos: A Medida Provisória nº 542, de 30.6.94, criou o real. Depois de sucessivas reedições, a medida provisória foi transformada na Lei 9.069, de 30.6.95.Artigos, parágrafos e incisos são coisas menores, logo usa-se letra minúscula. 3) Norma Jurídica A norma jurídica é considerada a expressão formal do próprio Direito, sendo que o seu conjunto forma o ordenamento jurídico, gerando direitos e obrigações. Assim, consistem nas leis, nos imperativos que constituem o…

possivelmente seria imposta ao réu no caso de uma condenação. Trata-se de uma criação doutrinária, não possuindo, portanto, previsão legal. Por esse motivo, os tribunais superiores não vem aceitando a aplicação desse moderno instituto, tendo recentemente o STJ publicado o enunciado 438, que rechaça a aplicação da prescrição virtual. Inicialmente, neste artigo, trabalharemos a origem e o conceito da prescrição virtual, expondo adiante, seus principais fundamentos, não deixando, contudo,…

Caso Concreto 3 a) A autora narra que deixou seu cachorro em perfeitas condições de saúde em uma clinica, para que esse fosse bem cuidado, enquanto a autora viajava. Entretanto a clinica permitiu o acesso deste animal com outros, causando-lhe um ferimento no tórax, que levou a morte do animal. b) Como o animal obteve uma ferida de possível mordedura senão pela negligencia do hospital e a origem dos fatos dos ferimentos. Narrativa Jurídica

2. Experiência do coordenador (acadêmica e não acadêmica) 77 2.2.3. Dedicação do Coordenador à Administração e à Condução do Curso 81 2.3 Composição do Colegiado de Curso 81 2.4.Titulação,Regime de Trabalho e Experiência Profissional dos Docentes 81 3. INFRAESTRUTURA 82 3.1. Sala dos Professores, Gabinetes e Sala de Reuniões 82 3.2. Sala de Aulas 83 3.3. Acesso dos Alunos aos Equipamentos de Informática 83 3.4. Registro Acadêmico 83 3.5. Biblioteca 84 3.5.1. Política de Renovação do…

CASO CONCRETO 3 1- Sobre o conceito de identidade de gênero e suas contribuições para a pesquisa e a atuação psicossocial, assinale a afirmativa INCORRETA: (a) a identidade de gênero diz respeito ao sentimento de pertencer a um gênero, independente do sexo biológico; (b) eventuais distúrbios de identidade de gênero podem ser corrigidos, caso a criança seja encaminhada precocemente a um terapeuta; (c) questões relativas à identidade de gênero costumam aparecer desde a primeira…