Caso Concreto Extingue A Obrigação

visto na introdução deste trabalho, o que define o conceito de punibilidade é a possibilidade jurídica do Estado impor a sanção em outras palavras, o uso que o Estado faz do instrumento da Justiça para punir determinado crime. Há casos, porém, em que a punibilidade se extingue como veremos adiante. Causas de Extinção da Punibilidade: Com a prática do crime, concretizando-se o jus puniendi do Estado, podem ocorrer causas que impeçam a aplicação da sanção penal. São as chamadas causas de…

do lançamento. Olá, amigos (as). A aula de hoje é recheada de temas relevantes para a sua prova. Então, vamos nessa. O sumário é o seguinte: 1. Conceito de crédito tributário: 1.1 Estágios da relação jurídico-tributária; 1.2 Autonomia da obrigação tributária; 1.3 Legalidade e responsabilidade funcional do agente fiscal; 1.4 Existência de crédito tributário antes do fato gerador? 2. Lançamento tributário: 2.1 Conceito; 2.2 Finalidades; 2.3 Natureza jurídica; 2.4 Efeitos;…

apesar de existir a vontade, caracteriza -se um ato ilegı́timo, ilı́cito. Forma prescrita ou não defesa em lei Todo negócio jurı́dico tem uma forma. A vontade, manifestada pelas pessoas, pode ser verbal, por escrito, ou através de gestos. Em numerosos casos a lei exige das partes uma forma especial. A regra geral é a forma livre. “A validade da declaração de vontade – diz o art. 107 do CC - não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Isto signi ica que…

sentido estrito é a relação da vida social, de um sujeito de direito, pertinente ao Direito. Tal relação traz direito (s) a uma parte e, consequentemente, um (ou mais) dever jurídico a outra parte. Porém, o direito dado a um dos sujeitos poderá, no caso de não ocasionar deveres, imputar a condição de sujeição ao outro polo da relação. - Relação Jurídica e Instituto Jurídico – Distinção e Função dentro do Direito como sistema: A relação jurídica é uma das ferramentas do sistema…

partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Segundo o Código de Processo Civil Art. 162 § 1º, Sentença: é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 dessa Lei. O art. 459: O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem…

pressuposto de execução, para o Código, pode ser real ou presumida. Real é aquela definida pela art. 748 e que dá efetivamente" toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens da devedor." Revela-se através do balanço concreto da situação patrimonial da obrigação. A insolvência é presumida quando o devedor não possuir bens livres e desembargados para nomear à penhora (art.750, I), hipótese, por exemplo, de já estarem os bens arrestados, penhorados ou gravados com garantia real.…

Art. 154 – CF/88): I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.  Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir…

acontecimentos naturais que passam a ser fatos jurídicos, pela incidência da norma que é uma obrigação e responsabilidade do direito. A relação jurídica é o vinculo que se estabelece entre pessoa s que, em relação a determinado acontecimentos e de decorrência de fatos, uma tem relação com a outra. A pessoa natural é aquela que possui personalidade jurídica que é composta pelo nascimento com vida e extingue-se com a morte, o nascituro tem direitos desde a sua concepção, já o falecido…

a participação do contribuinte. Não é possível imaginar um processo que tome por regra a existência de atos unilaterais. O contribuinte também participa, também pratica atos. Exclusivos da Administração são os atos decisórios. O direito extingue-se definitivamente com o discurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. …

Unicap - Obrigação OBRIGAÇÃO Na primeira aula conceituamos o Direito das Obrigações e o situamos dentro do Direito Civil, bem como situamos o Direito Civil dentro do ordenamento jurídico. Vamos hoje tratar da obrigação. Conceito: Todos temos obrigações na nossa vida, seja para com o país (ex: serviço militar, votar nas eleições, pagar impostos) seja para com a família (1.566). Mas a obrigação que nos interessa neste curso é a obrigação civil. Num conceito mais simples, a…