Caso Concreto Estudo Do Direito

-webkit-border-radius:5px; border-radius:5px;} Plano de Aula: FONTES E INTEGRAÇÃO DO DIREITO II INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - CCJ0003 Título FONTES E INTEGRAÇÃO DO DIREITO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema FONTES E INTEGRAÇÃO DO DIREITO II. Objetivos Identificar : - a importância da doutrina e da…

desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por…

A INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DIANTE DAS INTERPRETAÇÕES CIENTÍFICAS E DOUTRINÁRIAS DO DIREITO Ana Paula Morais de Souza1 Gleza Bezerra Barboza2 Maria Alana Alves Teotonio3 Shakespeare Teixeira Andrade4 INTRODUÇÃO As leis necessitam de uma interpretação que facilitem na execução e no cotidiano, para que as pessoas tenham uma melhor visão do procedimento das mesmas. Uma linguagem concisa e de fácil aceitação visa não somente…

edital seria possível, em tese, decretar-se a prisão preventiva, mas a medida seria adequada, se mesmo ao final da condenação a prisão penal não seria imposta? A adequação da medida, como substrato da proporcionalidade, há de ser analisada no caso concreto. Necessidade: dentre as medidas adequadas para atingir a finalidade do processo, pelo critério da necessidade como substrato do princípio da proporcionalidade, o juiz deve optar pela medida menos gravosa. Isso porque a prisão é sempre…

TEORIAS DA AÇÃO INTRODUÇÃO: O direito objetivo é constituído de um emaranhado aparato de dispositivos e normas com a finalidade de tutelar os mais diversos conflitos. Nessa atividade cada uma das partes litigantes, buscará concomitantemente explanar e argüir devidamente suas perspectivas e interesses. A relação jurídica terá sua gênese quando a pretensão de uma das partes incidir sobre a outra exigindo-lhe a sua subordinação. Resta a outra parte se resignar à essa subordinação…

AULA 1 Caso concreto 1: A natureza de pagar as taxas condominiais é “obligationes ad rem”, isto é, quem possui o imóvel, é devedor da taxa. Na visão de Caio Mário, os débitos são vinculados ao imóvel e por tal razão, sustenta, que quem adquire uma unidade em edifício coletivo responde pelas dívidas do antecessor.Neste caso,o registro encontra-se em nome de Paulo, sendo ele o proprietário do imóvel e devedor. Porém Maria é a atual moradora de tal imóvel, devendo ela…

hermenêutica jurídica Edvaldo Félix Policial Militar acadêmico do 2º período de Direito da Universidade Tiradentes Sumário: 1. Introdução; 2. Hermenêutica e interpretação jurídica; 3. Conclusão; 4. Bibliografia. Palavras-chave: Hermenêutica, Interpretação. 1. INTRODUCÃO Hermenêutica do grego hermeneuein é uma teoria ou filosofia da interpretação, capaz de tornar compreensível o objeto de estudo mais do que sua simples aparência. A Hermenêutica visa revelar,…

contemporâneo permite que o aplicador do Direito tenha amplo espaço de realização de valoração axiológica. Normas constitucionais abertas, princípios amplos, conceitos indeterminados são frequentes nas legislações e conferem diversas soluções para um mesmo caso concreto. Dessa forma, cabe ao poder judiciário conferir a definição e alcance do entendimento destes termos, tendo desta forma “liberdade” em suas decisões. A questão é que em um Estado Democrático de Direito, a liberdade…

CURSO DE DIREITO – 1º PERÍODO TURMA 2 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO RESENHA DO FILME “ A CONDENAÇÃO” Balsas – Ma 08 de Março de 2013; Ariana Queiróz Mororó Oliveira Gracione da Silva Fontoura Josiane Alexandria da Silva Jefferson Aparecido Massaro Pricila Silva Santos “A Condenação” Resenha do filme “A Condenação” , do autor Tony Golwyn, resenhado pelas acadêmicas; Arina Queiróz Mororó Oliveira, Gracione da Silva Fontoura, Josiane Alexandria da Silva, Jefferson…

☺Teoria do Direito: Paulo Hamilton☺ Dogmática significa ensinar, doutrinar. Dogmática Jurídica é a parte da Ciência do Direito que estuda o direito enquanto norma. Seu objeto de estudo é a norma jurídica, que é a própria essência da Dogmática Jurídica, o preceito de direito transformado em lei. O direito no sentido dogmático tem 2 sentidos: a. Direito Norma: significa lei, a regra social obrigatória ou regra social obrigatória garantida pelo Estado. Apresenta realidades e significados diversos