Caso Concreto Escolas Jurídicas

TÉCNICAS TRADICIONAIS DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS Disciplina: Linguagem Forense Academico: Rayane Cristine Bueno A Interpretação das normas jurídicas é a atividade desenvolvida pelo jurista, traçando uma ligação entre o texto normativo abstrato e o fato que se apresenta a espera da pesquisa produzida pela Ciência do Direito. Sendo comum que a subsunção tenha mão dupla, e que quanto mais delicado e questionável for o caso, mais apurada e dotada de conhecimento será…

o absolutismo do rei foi substituído pelo absolutismo da assembléia parlamentar. Vale lembrar que a lei era considerada fruto da vontade de um parlamento habitado apenas por representantes da burguesia. Ademais, o direito estaria apenas na norma jurídica, cuja validade não dependeria de sua correspondência com a justiça, mas somente de ter sido produzida por uma autoridade dotada de competência normativa. Na teoria da separação dos poderes, a criação do direito era tarefa única e…

que se submeter ao império da lei? Tarso Genro interroga: "Um juiz sul-africano, ao julgar uma ação judicial de um negro cujo pedido tem como obstáculo uma lei que sustenta o "apartheid", deve julgar contra a lei?" E responde: "Sim, o Juiz neste caso deve julgar contra a lei porque o "apartheid" não tem qualquer sustentação ética ou moral, porque é anti-humano e carece de qualquer valor. Este Juiz, é evidente, estará julgando contra a lei e contra o Estado." 1 . Todos nós sabemos…

finalidades e fundamentos. São, portanto, verdadeiras ideologias jurídicas. E, como tal, ou seja, no campo das ideologias, o máximo que elas conseguirão é persuadir, nunca provar nada. Por isso, é preciso se prevenir dos efeitos que tais ideologias possam provocar na consciência do jurista, sendo necessária, portanto, a realização de uma análise crítica das diversas correntes jurídicas, que é justamente ao a Sociologia Jurídica se propõe. É da tradição do pensamento ocidental…

Aula 1 Caso Concreto 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda: a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento

DIREITO ADMINISTRATIVO I SEMANA 1 CASO CONCRETO 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a…

sobre ato administrativo e que o conceitue. Existem diferentes opiniões e todas estão corretas. A teoria sobre o conceito começa pela separação dos diferentes conceitos que envolvem a matéria. Separar o ato administrativo das diferentes categorias jurídicas que envolvem no assunto, mas não entram propriamente no conceito de ato administrativo. Fato Administrativo x ato administrativo: existem diversas opiniões de que seja fato administrativo. A doutrina Clássica do profº Osvaldo…

específico para outras áreas, como a jurídica e a filosofia. 2. Hermenêutica Jurídica Partindo da noção mais geral e possível, interpretar significa buscar o verdadeiro sentido, ou seja, desvendar o conteúdo de algo A hermenêutica Jurídica é conceituada como a ciência de interpretação da lei, a apuração do sentido dos seus dispositivos e a determinação dos fins a que ela se destina; é desvendar os mistérios de uma norma jurídica. A hermenêutica jurídica refere-se à interpretação do…

O período romano foi o que destacou o direito de maneira a colocá-lo em evidência. A classificação jurídica destaca a época clássica como o apogeu desenvolvimentista do Direito. Época em que os iurisprudentes elaboraram, com sua erudição, grande parte de conceitos e preceitos jurídicos com a finalidade de conhecer o Direito, de desvelar o significado do Direito. Em certos aspectos, o direito clássico se contrapôs ao direito vulgar que surgia com novos costumes; pois o labor dos…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Aula 1 Apresentação da disciplina Introdução ao Estudo do Direito. CASO CONCRETO O professor Romeu Laport foi ao quadro e escreveu a seguinte frase da autoria de um tal de Miguel Reale: "Aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem