Caso Concreto Direito Penal 3

UNIFOZ - FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU DIREITO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEISE RAQUEL PEREIRA FOZ DO IGUAÇU 2011 DEISE RAQUEL PEREIRA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Trabalho parcial avaliativo da disciplina de Direito Penal III como requisito parcial para obtenção de nota e aprendizado, sob a orientação do Professor Mestre Marcelo Gobbo Dalla Déa. FOZ DO IGUAÇU 2011 INTRODUÇÃO Apesar do tema “Princípio da

Conceitua-se Garantismo Penal como o modelo de direito consistente em uma liberdade regrada, sendo o meio-termo entre o Abolicionismo Penal e o Estado Liberal. No nosso conjunto de leis já vemos algumas inovações que primam pela aplicação desse ideal criminológico-processual, como a Lei n.º 11.006/2006 que revogou o crime de adultério, afirmando, assim, o princípio da intervenção mínima ao deixar tal fato à análise do direito civil. Ferrajoli prega nesse ensinamento que algumas…

RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº ... – 14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. A. A. C., brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº.100.100, com domicílio profissional na cidade de Porto Feliz-SP, à Rua das Marés, n. 1000, Centro, telefones: ... e ..., onde recebe avisos e intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal e Art. 5º, LXVIII da Constituição…

Fontes do Direito Penal Introdução: O termo fonte tem várias significações; na linguagem comum ou no vernáculo significa o lugar onde a água tem nascente. Para o direito penal, todavia, é o lugar de onde provém ou tem origem a norma penal. A fonte de produção da norma penal, também chamada de substancial, portanto, é o Estado ou o órgão de produção da mesma. No aspecto formal, a fonte corresponde ao processo de exteriorização da mesma e pode ser imediata (a lei propriamente dita)…

Plano de Aula: Teoria da Norma Penal DIREITO PENAL I - CCJ0007 Título Teoria da Norma Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Teoria da Norma Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. Reconhecer e diferenciar a norma jurídico-penal, suas características, espécies e interpretação consoante os preceitos constitucionais. Diferenciar os institutos…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS TURMA 20 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO: No que consiste o princípio da insignificância e por que os juízes divergem tanto no tocante à sua aplicação? CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI PASSO FUNDO/RS 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo traçar o conceito do princípio da…

de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o., LXVIII, da Constituição Federal, c/c o art. 647, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de ____________, brasileiro, casado, RG ________________, CPF nº ____________, residente e domiciliado na rua ____________________ Contra ato ilegal praticado pela Juiza de Direito, Dra. _____________________, de acordo com a doutrina dominante e o entendimento empossado pelo Superior Tribunal…

Caso Concreto: 1) R: Como Jonas cometeu somente uma infração de trânsito, sem envolver qualquer acidente e nem se quer saber qual o nível de álcool que estava ingerido, o mesmo arcará somente com as penas de leis de trânsito que estão em vigor: multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 2) R: Alternativa “b” - o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto,…

DE DIREITO PENAL TEMA: UMA VISÃO SISTEMÁTICA DOS PRINCÍPIOS PENAL INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sob os aspectos relevantes relacionados aos princípios do Direito Penal, bem como os elencados em nossa Magna Carta de 1988, os quais, norteiam o direito penal brasileiro. É resultado de breve pesquisa e análise acerca dos Princípios Penais Constitucionais. Este estudo será feito com base na doutrina e posicionamentos de grandes nomes que tratam dos princípios no sistema…

INTRODUÇÃO Presente trabalho está circunscrita pela análise da aplicação do Princípio da Insignificância aos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo. Tal princípio também conhecido como princípio da bagatela, é originário do Direito Romano, com fundamento no brocardo de minimis non curat praetor, em 1964. Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela moderna política criminal. Com a…