Caso Concreto Direito Das Coisas

Caso Concreto 1 (CESPE – TJ-CE – 2012 – adaptada) Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. A lei, ao admitir…

conciliação. b) Juízo arbitral ( quando as partes submetem a lide ao julgamento por pessoas integrantes do Poder Judiciário (Lei 9307/96) c) Autotutela ( defesa dos direitos pelas próprias mãos. Ex. Legítima defesa. 2. O que é jurisdição? É o poder do Estado de aplicar o direito ao fato concreto, com força de coisa julgada. 3. Quando é possível a autocomposição e o juízo arbitral? São possíveis, quando as partes forem maiores e capazes e os…

consumidor Poder legislativo e executivo passaram a não ser mais os únicos, tendo a possibilidade até mesmo do poder judiciário legislar quando o legislativo se omite. Judiciário critério técnico, impessoal, onde o que prevalece é o principio geral do direito. 8 constituições – 4 democráticas e 4 autoritárias. Constituição de 88 é analítica, com muitos artigos, sendo prolixa. Tendência cada dia mais a justiça atuar cada dia mais. Judiciário ganha relevância. Não sendo o Juiz um frio…

TRILOGIA ESTRUTURAL DO DIREITO DE AÇÃO: Apenas na metade do século XIX é que o direito processual foi considerado como uma ciência autônoma, o que possibilitou identificar os temas que o constituem bem como seus princípios. Surgiu então o que chamamos de trilogia estrutural do direito, formada pela jurisdição, ação e processo. Estes três conceitos mantêm entre si uma estreita ligação, de tal forma que um não existe sem o outro, ou seja, sem a jurisdição, não existiria o direito de…

Interesses Individuais Homogêneos em Juízo – 3º - 2013 – Atlas Considerações iniciais As diferenças principais entre os processos individuais e os processos coletivos são: na instauração do processo; e na coisa julgada. Geralmente, no processo civil as pessoas estão preocupadas em proteger apenas os seus direitos. Enquanto que, no processo coletivo, busca-se proteger, garantir, os interesses da coletividade, como, por exemplo, o meio ambiente. Observe que no processo civil, há uma…

bem. Todos os bens so coisas, contudo nem toda coisa bem. Bem o que pode ser apropriado pelo homem, grande parte das coisas no, exemplo o sol, a lua, o mar. Importante destacar que no antigo Cdigo Civil de 1916 ainda tratava as coisas que esto fora do comrcio e bem de famlia, este ultimo passou aps 2002 a ser tratado dentro do Direito da Famlia no presente cdigo. 1.1 Bens corpreos so os que tm existncia material, como uma casa, um terreno, um livro so o objeto do direito J os bens…

do sujeito que o observar o que está descrito no direito e suas sanções, compreende outro sentido, uma vez que o texto normativo é um conjunto de palavras, portanto ambíguas. Contudo, o sentido escondido não se vincula a interpretação feita pelo órgão aplicador. 4 - Tendo em vista o “modo de ser da linguagem”, comente a seguinte proposição: “a estrutura do mundo é algo como algo”. Neste sentido, podemos entender que não vivemos em um mundo de coisas, vivemos em um mundo de nomes devido…

NORMA JURÍDICA 1. Norma Jurídica Geral do Caso Concreto (Fundamentação) 1.1 Características: - Norma produzida pela atividade jurisdicional; - Norma construída a partir de um caso (o juiz recebe o caso concreto, examina e segue para o ordenamento jurídico e identifica qual norma serve para aquele caso). - Serve como modelo para solução de casos futuros semelhantes (esta norma geral tem um contexto histórico) Não existe decisão judicial em que não se identifica a norma…

Caso Concreto 04 Questão 01 (CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência –2010 adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Resposta Correta A obrigação de dar coisa incerta converte-se em obrigação de dar coisa certa quando a escolha da coisa, que regra geral cabe ao devedor, é feita. É isso que a doutrina chama de "estado de indeterminação transitório". O art. 243 diz: “A coisa incerta será…

outubro/novembro/dezembro de 2007 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-187X – PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO: ESTUDO DE CASOS. Flávio Henrique Unes Pereira Assessor de Ministro do STJ, Mestre em Direito Público - UFMG Elisângela Aparecida Mendes Técnico Judiciário do STJ Sumário: 1. Introdução; 2. Prescrição de trato sucessivo e prescrição de fundo de direito: distinção; 3. Da supressão de vantagens: requerer a vantagem suprimida significa pleitear…