Caso Concreto Direito Das Coisas

função de criar o direito, de elaborar a norma geral e abstrata, reguladora da vida em sociedade. NORMAS GERAIS E ABSTRATAS = DIREITO OBJETIVO = LEI Ao Poder Executivo – realização do bem comum Ao Poder Judiciário – cabe a função jurisdicional, no exercício da qual atua a lei ou direito objetivo na composição dos conflitos de interesses, declarando o direito aplicável no caso concreto. B. JURISDIÇÃO E EQUIVALENTES JURISDICIONAIS Jurisdição – proveniente do latim ius…

SEMANA 6 Elementos Naturais do Contrato. Vícios Redibitórios. Exclusão da garantia em hasta pública. Evicção. Evicção nas aquisições judiciais. Boa-fé do evicto. CASO CONCRETO 1 Pedro celebra um contrato de compra e venda de um apartamento, em Cabo Frio, com Renata, alienante, em 27 de outubro de 2005. Um ano após a compra, Pedro recebe em sua casa uma citação do oficial de justiça para responder a uma ação petitória, no qual o autor, André, se diz o legítimo proprietário daquele imóvel

tributarias, essencialmente, uma ordem ou comando, para que se entregue ao estado certa soma em dinheiro. Na hiptese legal, associada ao mandamento, que se vai encontrar o critrio para se isolar a norma tributaria. No h norma jurdica dirigida s coisas. S o comportamento livre do homem pode ser objeto dos mandamentos jurdicos. O objeto da norma tributaria no o dinheiro, transferido aos cofres pblicos, mas sim o comportamento de levar o dinheiro aos cofres pblicos. O comportamento…

1 INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem como finalidade a análise da coisa julgada material soberana, que tem sofrido fortes alterações pela influência da constitucionalização, ferindo seu caráter de absoluta imutabilidade. Desde a promulgação da Constituição da república de 1988 o judiciário vem aplicando as leis infraconstitucionais de forma subsidiária as constitucionais, mantendo sempre a supremacia da lei maior, tornando as decisões tomadas sem respaldo constitucional em decisões

APLICAÇÃO DO DIREITO – OBRIGATORIEDADE DA LEI – ERRO DE DIREITO. .Aplicação do Direito. Problema da Constitucionalidade da Lei. . A aplicação coercitiva do direito é da competência exclusiva do Estado. Isso, no que concerne ao direito interno. . Já no que tange ao direito internacional, a aplicação é de competência das Organizações Internacionais. Exemplos de algumas Organizações Internacionais: . MERCOSUL, ONU, EU, UIT, OMC, UNESCO. . No primeiro caso, é ato de direito…

DO PROCESSO CURSO DE DIREITO CAETANO PIRES TOSSULINO RELATIVIZAÇÃODA COISA JULGADA: Um epítome da doutrina Curitiba 2014 CAETANO PIRES TOSSULINO RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA: Um epítome da doutrina Artigo apresentado à disciplina de Função Social do Processo, pelo Curso de Direito da Universidade Federal do Paraná Curitiba 2014 RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Caetano Pires Tossulino 1 INTRODUÇÃO A relativização da coisa julgada é um…

o órgão tiver as competências temos de ver a validade do ato. 2ª parte destinatário do ato administrativo (objeto). O objeto é o ente que sofre as transformações jurídicas visadas pelo ato e que pode ser uma pessoa, uma coisa ou um ato administrativo anterior, ou seja, a “coisa” antes de mais, tem de existir, para o ato emitir efeitos, e tem de haver aptidão para ser objeto de uma decisão administrativa; 3ºparte estatuição autoritária, é na prática a declaração de autoridade que…

SEMANA 1 CASO CONCRETO 1 Norberto encontra-se profundamente perturbado, em virtude de certos comportamentos de sua filha Elaine: negou ajuda a uma senhora da vizinhança que precisava atravessar a rua e, como se não bastasse, ficou alheia aos cuidados indispensáveis ao desenvolvimento material e moral de seu filho menor, Otávio. Certo dia, Elaine foi surpreendida com a presença de um oficial de justiça que realizou sua citação por conta de uma ação de despejo por falta de pagamento,…

MINEIRA DE DIREITO – BARREIRO SÉTIMO PERÍODO – MANHÂ DANILO OLIVEIRA DINIZ FERNANDA RODRIGUES ORLY ISABELA BARBOSA DE OLIVEIRA IZABELA FERREIRA DE SOUZA MARCELO MOREIRA DA CRUZ DIREITO CIVIL V BELO HORIZONTE 2013 DANILO OLIVEIRA DINIZ, FERNANDA RODRIGUES ORLY, ISABELA BARBOSA DE OLIVEIRA, IZABELA FERREIRA DE SOUZA, MARCELO MOREIRA DA CRUZ DIREITO DAS…

jurídico há sempre um sentido que não está explicitamente demonstrado para que possa ser alcançado de forma essencialista. Poderíamos nos arriscar a dizer que isso se aproxima um pouco da idéia Kantiana de fenômeno e coisa-em-si. A norma jurídica seria não o que Kant chamou de noumenon (coisa-em-si) que é incognoscível, mas o fenômeno, tendo em vista que norma é algo que para ser conhecido, no sentido da interpretação, tem de haver, diríamos uma construção desse conhecimento. Isso…