Caso Concreto Direito Constitucional

ATIVIDADE DE AUTOAVALIAÇÃO Aluno: Questão: Em sede de controle de constitucionalidade, no que consiste a tendência (o fenômeno) da ‘abstrativização’ do controle concreto, que se tem verificado em âmbito constitucional e também no âmbito da legislação infraconstitucional, no Brasil? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. Realizar um controle de constitucionalidade em essência é dizer que uma lei é recepcionada pela Carta…

COMEÇO DA HISTÓRIA. A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E O PAPEL DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO BRASILEIRO1 LUÍS ROBERTO BARROSO Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela Universidade de Yale. ANA PAULA DE BARCELLOS Professora Assistente de Direito Constitucional da UERJ. Mestre em Direito. Sumário: Introdução: A pré-história constitucional brasileira. Parte I: A nova interpretação constitucional. I. Tradição e…

Questão 1 - O direito brasileiro aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Exemplifique. A discussão sobre o tema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais é relativamente recente no direito brasileiro e consiste na possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, nas quais predomina a autonomia da vontade. Um dos precedentes do Supremo Tribunal Federal mais utilizados na exposição desse tema é o RE 201.819-8/RJ, caso em que a União…

mister diferenciar os dois modelos de constitucionalidade: o controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado ( jurisdição concentrada). Controle difuso é aquele que qualquer órgão do Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Por outro lado, o controle concentrado somente pode ser exercido por um órgão de natureza jurisdicional – o de cúpula, que, no caso do Brasil, é o Supremo Tribunal Federal1. Abordadas essas questões…

mesmo é possível a assistência litisconsorcial ou a assistencvia simples, uma vez que os fundamentos de ambas as formas de intervenção no processo não se relacionamo com o controle objetivo. Na verdade, o que se pensa como intervenção de terceiro, no caso de ação direta, limitar-se-ia à intervenção de quem, em vista de sua posição, especialmente da posição social de seus representados, tem interesse na preservação da norma impugnada ou na sua eliminação do sistema. Neste sentido, diz o…

DIREITO À INFORMAÇÃO X DIREITO À INTIMIDADE: HÁ PREVALÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO? ALLINE VASCONCELOS DE MORAES M. C. NEGRINHO ANA CAROLINA DIAS FARIAS JOYCIANE CARVALHO BORGES JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO ORIENTADORA: GELOESSE FREITAS RESUMO …

PESQUISA 1.1 TEMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: uma sociedade aberta de intérpretes 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Análise da interpretação constitucional da lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) 2 PROBLEMATIZAÇÃO Atualmente, no âmbito acadêmico do direito e na esfera jurídica nacional, a interpretação constitucional tem ganhado grande relevância, e chama a atenção através das teorias expostas por Peter haberle. Estas por sua vez elucidam como a interpretação constitucional sofre…

proporcionalidade. De fato, tal princípio é também um princípio de interpretação constitucional, e bem se presta a solucionar conflitos principiológicos, dentre eles, o conflito entre a proibição da prova ilícita e algum outro princípio constitucional. Verifica-se que a proibição constitucional da prova ilícita, conforme dispõe o art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal não é uma proibição absoluta, pois, num caso concreto, tal princípio pode ser afastado quando em confronto com…

REGRAS X PRINCÍPIOS Regras e princípios: o Direito se expressa por meio de normas. As normas se exprimem por meio de regras ou princípios. As regras disciplinam uma determinada situação; quando ocorre essa situação, a norma tem incidência; quando não ocorre, não tem incidência. Para as regras vale a lógica do tudo ou nada. Quando duas regras colidem, fala-se em "conflito"; ao caso concreto uma só será aplicável (uma afasta a aplicação da outra). O conflito entre regras deve ser…

NOVEMBRO DE 2013 Unidade Curricular: Introdução ao Direito Curso: Gestão de Recursos Humanos Turma: GRH 13 Tribunal Constitucional Discentes:  Ana Catarina Cesário nº 130318055  Ana Cristina Nascimento nº 130318062  Bruno Silva nº 130318049 Índice Introdução……………………………………………………………………………2 O tribunal constitucional…………………………………………………………….3 Composição………………………………………………………………………….3 O tribunal constitucional como órgão constitucional………………………………..4…