Caso Concreto Direito Constitucional

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E POSITIVISMO JURÍDICO 1. INTRODUÇÃO. ALGUMAS OBJEÇÕES, NÃO NECESSARIAMENTE POSITIVISTAS, À JUSTIÇA CONSTITUCIONAL. A expressão “Positivismo Jurídico” geralmente é usada com uma certa imprecisão para designar teses a propósito do Direito não só heterogêneas senão abertamente contraditórias. Em minha opinião, as teses mais valiosas e que merecem ser preservadas não tem muito a ver com a existência de alguma forma de justiça constitucional: nem a ideia das…

jurisdição constitucional. 2. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE A inconstitucionalidade em sentido estrito decorre do antagonismo entre uma determinada conduta (positiva ou negativa) do Poder Público e um comando constitucional (art. 102, I, a e III; art. 103, §2°) 2.1. QUANTO AO TIPO DE CONDUTA Quanto ao tipo de conduta do Poder Público, a inconstitucionalidade pode ocorrer por ação ou omissão. A inconstitucionalidade por ação decorre de uma conduta positiva contraria a um preceito…

1 O MANDADO DE INJUNÇÃO E SUA TRAJETÓRIA 1.1 Origem Antes da Constituição pátria de 1988, nenhuma outra havia tratado o Mandado de Injunção. As normas constitucionais nem sempre contiveram eficácia plena em virtude de omissão legislativa, ficando dispositivos constitucionais importantes sem aplicabilidade, porque normas regulamentadoras deixavam de ser editadas, como por exemplo a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, prevista no artigo 6º, inciso XI, cujo dispositivo…

MODULADOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Artur Colella Bacharel em Ciências Jurídicas Professor de Direito ISCA Instituto Superior de Ciências Aplicadas artur.colella@terra.com.br RESUMO Este estudo, teve como objetivo analisar os aspectos inovadores da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao aspecto pessoal da sua aplicação, no caso concreto da prescrição e decadência das contribuições sociais, pela aplicação…

FACULDADE METODISTA GRANBERY FELIPE RECEPUTI DA SILVA PROJETO DE PESQUISA: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL JUIZ DE FORA 2013 FELIPE RECEPUTI DA SILVA PROJETO DE PESQUISA: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Metodista Granbery, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito. Orientador: Leonardo Alejandro Gomide. JUIZ DE FORA 2013 SUMÁRIO 1. TEMA ......................

relatividade e da diversidade do mundo atual e as implicações para o Direito Constitucional, aqui tomado como método e processo, cuja vinculação à história e ao caso concreto permite a superação de uma concepção legalista pobre. Para tanto, a análise volta-se para as contribuições do Direito Constitucional inglês e norte-americano, para finalmente se reportar ao Direito contemporâneo, em seu aspecto global e universal. O Direito Constitucional evolui com grande velocidade nestes anos de…

A noção de constitucionalismo moderno e de Direito Constitucional contemporâneo vêm sendo marcada, preponderantemente, pelo movimento de positivação em âmbito constitucional dos princípios gerais de Direito, sobretudo após o advento do Estado Social de Direito (1). Este movimento migratório dos princípios jurídicos para as constituições, quer pela assunção de princípios infraconstitucionais, quer pela incorporação de princípios constitutivos do Direito Internacional, acaba se…

Centro Universitário do Leste de Minas Gerais - Unileste Curso de Direito Alana Cristina de Almeida Helienne Valéria Lima da Silva CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Coronel Fabriciano 2012 ALANA CRISTINA DE ALMEIDA HELIENNE VALÉRIA LIMA DA SILVA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Dissertação apresentada a disciplina de Direito Constitucional, 3º período do curso de Direito, Unileste, como requisito parcial para aprovação da disciplina. Professor: Luis Henrique Ribeiro …

apenas um órgão do poder judiciário é competente para julgar a constitucionalidade de uma lei ou ato da administração pública e no controle concreto ou difuso qualquer juiz ou tribunal desde que respeitada as normas de competência entabuladas pela Constituição seja Federal, Estadual ou pela lei. Até o ano de 2003, havia tão somente o controle abstrato ou concreto puro, ou seja, a declaração dos efeitos obedecia a ordem ex tunc (efeitos retroativos) ou efeitos ex nunc (efeitos para o…

Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais 1 (2003): 607-630. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] Princípios e regras: mitos e equívocos acerca de uma distinção Virgílio Afonso da Silva* Pesquisador na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas [atualmente Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo] 607↓ O conceito de norma jurídica e a…