Caso Concreto Direito Constitucional Iii

Bustamante* 1. Introdução A juridicidade de decisões contra legem constitui um dos problemas mais controversos da ciência jurídica. Embora tais decisões não sejam completamente estranhas à rotina dos aplicadores do direito, reina uma espécie de silêncio acerca delas e os teóricos do direito normalmente encontram dificuldades para elaborar diretivas capazes de explicá-las ou justificá-las. Este trabalho pretende, porém, superar (ao menos em parte) algumas dessas dificuldades e…

WEBAULAS Webaula 1 Caso Concreto 1. 1. Pode-se entender estabilidade como a capacidade de uma Constituição de manter ao longo do tempo, suas principais características. Neste sentido, quanto maior o grau de dificuldade necessário à alteração de seus dispositivos, mais rígida será a carta em questão. A Constituição de 1988 pode então, ser classificada como super-rígida, uma vez que possui um núcleo duro conhecido como cláusulas pétreas, que exigem um processo legislativo muito…

Súmula “É lícito ao superficiário a concessão do direito de construir sobre a sua propriedade superficiária – ‘direito de laje’ -.” II – Fundamentação teórica e fática O presente trabalho tem o escopo de analisar a função social da posse na perspectiva civil-constitucional, especialmente no que tange o direito de laje, sustentando a possibilidade de concessão por parte do superficiário a um segundo concessionário do direito de construir sobre a sua propriedade…

de analisar o teor da Súmula Vinculante nº 5 confrontando-a com os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.Para tanto, utilizar-se-á de uma linguagem expositiva, com base em doutrinas e jurisprudências acerca do tema proposto, bem como de uma linguagem argumentativa, quando da apresentação das conclusões a que chegou o autor.O estudo desse tema é de grande valia para acadêmicos de Direito que pretendem se aprofundar no estudo do Processo Administrativo, bem…

Inconstitucionalidade que de acordo com o artigo 102, I da Constituição Federal dá competência ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. Na lição de Alexandre de Moraes, cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade para…

como o valor dos direitos fundamentais dos trabalhadores que são violados pela elaboração e divulgação da lista negra, foi verificado, através deste estudo, que é admissível o uso da prova ilícita por parte do ex-empregado neste caso específico. O fundamento para esta exceção à regra constitucional da não-aceitação da prova ilícita é o princípio da proporcionalidade, segundo o qual, na hipótese de um conflito entre direitos fundamentais, como o que existe no caso em questão (o direito…

WEB AULA 01 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e…

Procurador Federal Especialista em Direito Público – PUC/Minas INTRODUÇÃO: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 2015 - Apresentação: professor (profissão, etc.), alunos (período, experiências com a matéria a ser lecionada, etc.). - Número de encontros/aulas – agosto a novembro - (aproximadamente 32, incluídos trabalhos, revisões, provas, interdisciplinar).  Explicações acerca do interesse pelo curso/disciplina: dois motivos  (a) enquanto cidadãos: constitucionalização do direito, direito…

Tema 6: Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! É chegado o momento de estudar os direitos humanos fundamentais positivados na ordem jurídica interna brasileira. Conforme exposto ao longo da apresentação das três gerações de direitos humanos, os direitos declarados na Declaração dos Direitos…