Caso Concreto Direito Civil Sucessões

INTRODUÇÃO O presente estudo tem o objetivo de discorrer sobre princípio de Direito de Família na jurisprudência, particularmente sobre o princípio da autonomia da vontade. Estando o conceito desse princípio, invariavelmente associado ao conceito do princípio da autonomia privada, torna-se necessário estabelecer uma distinção entre esses princípios, demonstrando a aplicação prática do princípio da autonomia da vontade no Direito de Família. 2 AUTONOMIA PRIVADA E AUTONOMIA DA VONTADE …

não estão previstas na lei? R = O juiz não pode deixar de julgar sob a alegação de que não existe norma jurídica enquadrável ao caso. 2)O que é a Lacuna? R = Insuficiência legal 3)Quais são as causas da incerteza na aplicação da lei? R = Textos ambíguos ou obscuros 4)Quando o jurista se vê a frente com uma lei, cujo texto se encontra ambíguos? R = Neste caso o jurista deve se utilizar do estabelecimento de normas supletórias da lei. 4)Quando o Juiz se vê a frente com…

ESTUDO DO DIREITO AULA 12: HERMENÊUTICA JURÍDICA II Pág 166 a 172 Prof. Edna Raquel Hogemann INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CONTEÚDO DESTA AULA HERMENÊUTICA JURÍDICA II •Espécies de interpretação •Antinomias jurídicas •Antinomias solúveis (Aparentes) •Antinomias insolúveis (Reais) •Insuficiência de critérios de solução •Parâmetros aplicáveis na falta de critérios de solução da antinomia •Conflito de critérios de solução de antinomias • AULA 12: HERMENÊUTICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE DIADEMA – SP. Autos do processo nº xxxxxxxxxx XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, auxiliar de manutenção, portador da cédula de identidade RG nº XXXXX, e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na rua Ermanoi, nº 119, bairro, São Bernardo do Campo, CEP XXXX, representado por seu procurador que esta subscreve (doc. 01) nos autos da AÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ___________, ESTADO DE SÃO PAULO. ____________________, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG de n._______________ e do CPF de n.º _____________, residente e domiciliado na Rua ________________, no Bairro __________, CEP: __________, na cidade de __________, no Estado de São Paulo, por sua advogada e procuradora nomeada nos termos do convênio firmado entre a OAB-SP…

Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara 1 Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF. Autos de nr. XXXXXX Pedido: Pedido de Suspensão XXXXXX, já qualificada nos autos da XXXXXXXX que lhe promove XXXXXXXX, igualmente qualificados nos autos em epígrafe e que tem trâmite por este r. Juízo e Vara, vem, mui respeitosamente e com todo acatamento à honrosa presença de V. Exa., expor para ao final requerer o que abaixo segue:-…

2015 Danieli Pacheco Scramim A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL: A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, A FAMÍLIA E A LEI. Trabalho de pesquisa pré projeto apresentado ao curso de Direito da Faculdade Catuaí, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Valdecir Veloso Cambé 2015 Sumário 1- Introdução 1 2- Problema da Pesquisa 2 3- Hipóteses 2 4- Objetivos 3 4.1- Objetivo geral. 3 4.2- Objetivo específico: 3 5- Justificativa

DIREITOS DA PERSONALIDADE Conceito: São todos aqueles inerentes a toda e qualquer pessoal humana. Características dos direitos da personalidade: a) Vitaliciedade b) Intransmissibilidade c) Irrenunciabilidade d) Impenhorabilidade e) Inalienabilidade f) Indisponibilidade g) Imprescritibilidade h) Absoluto (contra todos) Obs.: as regras inerentes aos Direitos da personalidade são aplicáveis as pessoas jurídicas naquilo que for compatível. Das pessoas jurídicas: São entidades aos quais a lei

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:14 Página: 1/44 Disciplina: DPU0259 - TÓPICOS DE DIREITO CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de reconhecer que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a personalidade dos membros componentes, mas que em situações episódicas e excepcionais a separação de patrimônios pode ser superada, possibilitando a que o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ – SP. Fulana, brasilera casada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG, ------- e inscrita no CPF/ MF sob o n.--------residente e domiciliada à rua ------, n., bairro, -SP, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, mandado anexo (doc. 1), com escritório à Avenida ------, n. -----, CEP -------- no qual…