Caso Concreto Direito Administrativo I

Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 1/46 Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Administrativo Fiscal I OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa…

59020090. Email: vrochafranca@uol.com.br Situação acadêmica: Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) – Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Atividade profissional: Professor de Direito Administrativo da Universidade Potiguar (UnP) e da Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte (ESMARN) – Professor de Teoria Geral do Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério…

particular participa em posição de subordinação. Estes são os chamados contratos administrativos. São regidos pelas regras do direito público, em especial pelos artigos 54 a 80 da Lei 8.666/93. O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público colocam a Administração Pública em posição de superioridade e, em regra, estes contratos são precedidos de licitação, salvo os casos de inexigibilidade e dispensa, previstos na Lei…

TRIBUTARIO E FINANCIERIO III CASO CONCRETO: 1 AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os

199118 Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. CASO CONCRETO 1 …

------------------------------------------------- Administrativo I ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- SEMANA 1 ------------------------------------------------- CASO CONCRETO 1 Não há a menor dúvida da contribuição de Rousseau e Montesquieu para a formação definitiva de um Estado Democrático de Direito, a partir das teses liberais lançadas em “O Contrato Social” e “O Espírito das Leis”, respectivamente.…

um dogma constitucional, a ponto da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em um de seus artigos, declarar que não teria constituição a sociedade que não assegurasse a separação de poderes e os Direitos do Cidadão. Montesquieu, pensador Francês, em sua obra “O Espírito das Leis” (em 1748) expõe a técnica da separação de poderes. O inovador princípio da separação dos poderes exerceu influência e ainda exerce sobre o moderno Estado de Direito, como princípio constitucional de maior…

Direito Administrativo Aula 02 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados:  Atos administrativos/ Características do ato administrativo/ Elementos do ato administrativo/ Classificação dos atos administrativos 1. Atos administrativos Como premissa deve-se saber que todo ato administrativo é

DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Administrativo é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. É classificado tradicionalmente como o ramo do direito público interno, no qual também se situam o direito constitucional, o tributário, o penal, o processual civil e o processual penal, ao lado de outros conhecidos mais recentemente, como ambiental, eleitoral e urbanístico, diferentemente, portanto, dos ramos do

Ato Administrativo Ato Administrativo e Fato Administrativo: O ato administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública exterioriza o seu comportamento no exercício das atribuições que lhe competem. Desta forma, é o ato administrativo modalidade do ato jurídico, editado pela Administração no desempenho das competências conferidas pela Constituição. Nem todos os atos emanados pela Administração são considerados atos jurídicos. Os doutrinadores classificam esses atos não jurídicos