Aministrativo i

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Administrativo I
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SEMANA 1

------------------------------------------------- CASO CONCRETO 1

Não há a menor dúvida da contribuição de Rousseau e Montesquieu para a formação definitiva de um Estado Democrático de Direito, a partir das teses liberais lançadas em “O Contrato Social” e “O Espírito das Leis”, respectivamente. Neste sentido, aponte, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pelo menos dois artigos onde é possível identificar as ideias dos grandes ícones franceses acima citados, justificando sua resposta.
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------------------------------------------------- GABARITO – CASO 1

Rousseau (art. 1º e art. 5º, §1º) e Montesquieu (art. 2º) na CRFB/88. O primeiro lançou a noção clássica de legalidade como submissão à vontade geral expressa na lei; e Montesquieu, em sua obra O Espírito das Leis, pregou a partilha das funções estatais entre os poderes instituídos.

------------------------------------------------- CASO CONCRETO 2

(OAB – CESPE) É correto afirmar que os principais postulados do Direito Administrativo tais como a supremacia do interesse púbico e a insindicabilidade do mérito administrativo foram moldados por intermédio de interpretações jurisprudenciais? Justifique sua resposta.

(Colaboração do Prof. Rodrigo Vieira)

------------------------------------------------- GABARITO – CASO 2

------------------------------------------------- O Direito Administrativo e seus principais institutos (supremacia do interesse público, prerrogativas da administração, discricionariedade, insindicabilidade do mérito administrativo etc.) tiveram sua origem a partir de construções jurisprudenciais do Conselho de Estado Francês no século XVIII, que era um órgão do Poder Executivo. O Conselho de Estado era competente