Caso Concreto Determinado Cidadão Foi Preso Em Flagrante Pela Pratica De Estelionato

www.pciconcursos.com.br UnB/CESPE – PC/ES • De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido…

cidadania, o pluralismo jurídico, acesso à justiça. 13. Práticas judiciárias e policiais no espaço público. 14 Administração institucional de conflitos no espaço público. 1.0. CINCO QUESTÕES PRÁTICAS DISSERTATIVAS: I - Carlos, empresário na Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, pensando equivocadamente que Rosário, peão de boiadeiro, era o autor de um delito de furto que recém havia praticado contra sua empresa, tenta prendê-lo em flagrante. Apesar dos esforços de Rosário em…

Proporcionalidade; O caráter Humanitário de sua obra foi um marco para o direito penal (somente leis podem fixar penas); Responsabilidade pessoal; Pregou o caráter regenerador do agente, além do intimidativo Iluminismo – Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão; “Ius Puniendi” nas mãos do Estado. Teoria da Retribuição (absoluta) – justiça e a necessidade moral; Teoria da Prevenção (relativa) – finalidade utilitária, ou seja, prevenção geral e especial da ocorrência do crime. 2.…

Inquérito policial: Dados probatórios de sua ineficiência .... 32 3.3.2.1 Análise de inquéritos por delitos específicos ......................... 33 3.3.2.1.1 Homicídio Doloso ............................................................ 33 3.3.2.1.2 Estelionato ..................................................................... 35 3.3.2.1.3 Roubo ............................................................................ 37 3.3 Resistência a permanência do inquérito policial no…

PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá…

11. Validade do Ato Jurídico 12. Diferença entre impedimento e suspeição 13. Escusas Absolutórias 14. Direito de fugir 15. Direito Objetivo e Subjetivo 16. O que é sentença Absolutória? 17. Diferença entre Contestar e Recorrer 18. CPI 19. Preso que Estuda tem direito a remir pena? 20. Encampação no Direito Administrativo e no MS 21. Recurso: Efeito Suspensivo e Devolutivo – Linguagem Vulgar 22. Princípio da Razoabilidade: Necessidade, Adequação e Proporcionalidade em sentido…

concernente às áreas que não foram objeto de efetivo plantio. d) A desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, com pagamento de títulos da dívida agrária, é de competência exclusiva da União. 1 - Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado: 4 - No que concerne ao instituto da licitação, assinale a opção correta. a) não poderá ser condenado a reparar os danos…

Princípio da proporcionalidade ................................................................................. 80 Pressupostos da Medida de Segurança .................................................................................... 80 4.1 Prática de fato previsto como crime (fato típico + ilícito/antijurídico) ............................. 80 MS: pós-delituais…

francesa: • Os cidadãos, por viverem em sociedade, cedem apenas uma parcela de sua liberdade e direitos. Por essa razão não se podem aplicar penas que atinjam direitos não cedidos, como acontece nos casos da pena de morte e das sanções cruéis. • Só as leis podem fixar as penas, não se permitindo ao juiz interpretá-las ou aplicar sanções arbitrariamente. • As leis devem ser conhecidas pelo povo, redigidas com clareza para que possam ser compreendidas e obedecidas por todos os…

indenização concernente às áreas que não foram objeto de efetivo plantio. d) A desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, com pagamento de títulos da dívida agrária, é de competência exclusiva da União. 1 - Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado: a) não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, pois o Estado não se responsabiliza por atos…