Caso Concreto Determinado Cidadão Foi Preso Em Flagrante Pela Pratica De Estelionato

pode acarretar consequências mais graves do que o resultado final do processo penal. Nesse sentido, é a instrumentalidade e a proporcionalidade, apoiadas nos requisitos estabelecidos pelo direito objetivo, que permitem sua instauração em casos certos e determinados. O problema da prisão preventiva fundamentada na “garantia da ordem pública” é justamente a ausência da instrumentalidade, uma vez que foi concebida como um tipo de recurso para atender a fins estranhos ao processo, já que…

PROCESSO PENAL NOÇÕES PRELIMINARES Pra que serve o processo penal: Aplicação da lei penal (Direito Penal.) Prisão em flagrante, certeza da materialidade, posso ser preso em flagrante, posso, já passarei a cumprir a pena? Não, pois tem o principio do devido processo legal. Crime fato típico mais antijurídico em TJSC e STF. Processo penal serve também para apresentar a sua defesa. Interrogatório é a DEFESA PESSOAL, defesa técnica é a defesa apresentada pelo advogado. Persecução

pública, relacionados à segurança pública no Brasil. Específicos Proporcionar o aprendizado do conteúdo proposto, evoluindo gradativamente ao longo do curso, de forma que o aluno possua uma base de conceitos jurídicos a fim de aplicá-los na vida prática e capacitá-lo a interpretar algumas normas especialmente previstas na Constituição Federal e Código Penal, além de outras leis relacionadas à administração pública, buscando a reflexão sobre a segurança pública no Brasil.…

Pode-se analisar a situação criada no filme sob a ótica da Teoria dos Jogos: uma bomba nuclear é lançada pelo país A ao país B. A política de B consiste em revidar qualquer ataque com todo o seu arsenal, o qual pode destruir a vida no planeta, caso o país seja atacado. O raciocínio que leva B a adotar tal política é bastante simples: até o país mais fraco do mundo está seguro se criar uma máquina de destruição do mundo, ou seja, ao ter sua sobrevivência seriamente ameaçada, o país destrói o

solução dos conflitos.  Autotutela: Caracteriza-se pelo emprego da força para satisfação de interesses. Os conflitantes resolvem o conflito pela força. A autotutela é autorizada no nosso ordenamento somente a título excepcional. Ex.: Prisão em flagrante. A legítima defesa também é exemplo de autotutela, mas dentro do direito penal.  Autocomposição: Caracteriza-se pela busca do consenso entre os conflitantes. É possível no processo penal? Doutrinadores antigos não a admitem. Hoje,…

constatada a falsidade das declarações constantes no documento, pode o juiz da causa fixar multa de até dez vezes o valor das custas judiciais como punição (Lei n. 1.060/1950, art. 4º, § 1º). Com esses fundamentos, o colegiado trancou a ação penal pela prática de falsidade ideológica e uso de documento falso movida contra acusado. (STJ, 6ª T, julgado em 2/fev/2012, HC 217.657-SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), Informativo STJ Nº 490, de 1º a 10 de…

da equivalência das condições. (C) A prescrição superveniente é aquela que, após a condenação transitada em julgado, impede a execução da pena. (D) Segundo jurisprudência assentada, o crime de falso, quando crime-meio, não é absorvido pelo estelionato, crime-fim. (E) Há receptação quando o agente adquire coisa proveniente de furto de pessoa maior, não de menor inimputável. 4) A questão contém duas afirmações. A concussão é crime formal PORQUE exige a ocorrência do resultado para alcançar

PENAL FASE PROCESSUAL __|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|__ 1. INQUÉRITO  é procedimento administrativo presidido pela autoridade policial. É peça dispensável.  OBJETO  indiciado ou suspeito da prática do crime que se apura. Não há partes, não há lide.  CARACTERÍSTICAS:  INQUISITIVO  não há presença de contraditório. As investigações seguem a discricionariedade do delegado.  SIGILOSO  com exceção para o advogado – ART.…

Desaforamento O tribunal do júri é competente para julgar os acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida. Esta é uma garantia individual estatuída pela Constituição Federal de 1988. Segundo Fernando Capez, a finalidade do júri “é a de ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida e permitir que, em lugar do juiz togado, preso a regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares”1.…

garantir condições à coexistência das pessoas dentro do grupo socid. O fato que contraria a norma de Direito é um ilícito jurídico. Esse ilícito jurídico pode ter conseqüências meramente civis ou possibilitar a aplicação de sanções penais. No primeiro caso, tem-se o ilícito civil, que acarretará uma reparação civil (Ex. acidente de trânsito sem vítima - aquele que deu causa ao acidente é obrigado a indenizar a outra parte), a nulidade do ato jurídico, multa fiscal ou a demissão do…