Caso Concreto Determinada Sociedade Composta Por Dois I

Casos concretos AULA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da…

Capitulo 1 1 - Qual é a diferença entre Direito Natural e Direito Positivo? R: Direito Natural: Não é escrito, não é criado pela sociedade e nem é formulado pelo Estado Soberano. É um Direito espontâneo que se origina na natureza social do homem e que é revelado pela experiência e razão. Exemplo: direito à vida, direito à liberdade... Direito Positivo: É o Direito institucionalizado pelo Estado Soberano. É a ordem jurídica obrigatória em determinado tempo e lugar. Exemplo: Código Civil

implícita na lei, de forma que é possível aplicá-la. Por fim, importante referir que a atuação do juiz, na aplicação e interpretação da lei no caso onde haja uma ausência de norma, deve ocorrer conforme preconiza a Constituição Federal, ou seja, o juiz deve estar atrelado a ela para que possa obter uma decisão o mais justa possível para o caso concreto, respeitando, assim, os Direitos fundamentais assegurados na Constituição. Desse modo, o presente trabalho é dividido em três…

estabelecida não tendo em vista um caso individual, mas todos os casos da mesma espécie. Assim, pode ser mais ou menos geral – voltada a todos os cidadãos brasileiros ou voltada a todos os bancários, por exemplo. Tal característica está ligada à finalidade da lei, que é o bem comum), abstrata (a lei disciplina uma situação jurídica separada das circunstâncias variáveis em que ela se apresenta em cada caso concreto. Ao contrário do juiz, que sempre decide acerca do caso concreto) e…

Explicação: Na aula de hoje vamos, através das noções gerais, conhecer a disciplina do D. I. P. para que nós tenhamos elementos e subsídios e assim poder entender os aspectos técnicos e jurídicos que a matéria exige. Direito Internacional Público é o conjunto de regras que regula as ações entre os Estados. Normalmente o que se vê são grupos de pessoas dizendo que o DIP é um direito que permite que os países fortes oprimam os países fracos ou que os países…

aquela, o prprio sentido. Um nico enunciado pode exprimir mais de uma proposio, como a proposio pode ser composta a partir de mais de um enunciado. Em rigor, todo e qualquer enunciado do sistema do direito positivo tem natureza prescritiva. Entretanto, somente se obtm a norma jurdica completa quando se alcana uma unidade integral de significao dentica (dever-ser) (), sendo necessrio para tanto (i) identificar os enunciados do direito positivo (ii) aferir os sentidos desses enunciados e,…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Funções do estado Art. 2º da Constituição Federal: Poder Judiciário, Legislativo e Executivo. Função principal do Estado: .Poder Legislativo – formular leis que visem à regulamentação da vida do homem em sociedade; .Poder Executivo – realização da ordem jurídica, para o cumprimento do ordenamento jurídico; .Poder Judiciário – composição dos conflitos de interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. Características da jurisdição

questão que divide as escolas de pensamento jus-naturalista e positivista do Direito, a saber, a de se existe, ou não, uma separação entre o Direito e a Moral, carece de sentido. O Direito e a Moral são, seguramente, duas realidades distintas; são dois tipos de ordenamento normativo que co-existem, lado a lado, numa dada comunidade. É um facto que as respectivas regras coincidem em grande parte, embora não totalmente, especialmente nos domínios em que há uma espécie de "competência exclusiva" de

Unidade I INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Profa. Luciana Cunha Funções do estado Art. 2º da Constituição Federal: Poder Judiciário, Legislativo e Executivo Função principal do Estado: Poder Legislativo – formular leis que visem à regulamentação da vida do homem em sociedade; Poder Executivo – realização da ordem jurídica, para o cumprimento do ordenamento jurídico; Poder Judiciário – composição dos conflitos de interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. …

membros eleitos pelo povo, poderia eliminar determinadas leis? Ele teria essa legitimidade? O controle difuso ou concreto é aquele que se dá no caso concreto. Ele pode acontecer numa ação proposta por qualquer pessoa. A matéria poderia ir subindo até chegar ao STF e ele confirmar o controle difuso. Ele acontece de forma incidental no processo judicial. O controle concentrado ou abstrato só ocorre mediante propositura de uma ação por pessoa especifica, determinada e essa ação tem o…