Caso Concreto De Teoria Geral De Titulo De Credito

interpretativos, mas normas que consagram conquistas éticas da civilização e, devem ser utilizados mesmo quando em conflito com a regra já positivada. Assim, os princípios regem a ciência do direito, em especial no momento da aplicação da norma abstrata no caso concreto. A Lei de Juizados Especiais (9099/95) traz em seu artigo 2º[1] os princípios que regem sua aplicabilidade, a saber: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade,…

4. AS PARTES 4.1. LEGITIMIDADE ATIVA 4.2. LEGITIMIDADE PASSIVA 5. COMPETÊNCIA 5.1. COMPETÊNCIA NA EXECUÇÃO COMUM 5.2. COMPETÊNCIA NA EXECUÇÃO FISCAL 6. REQUISITOS DA TUTELA EXECUTIVA 7. TÍTULOS EXECUTIVOS 7.1 TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS 7.2 TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS 7.3. EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO 7.4. EXECUÇÃO DEFINITIVA E PROVISÓRIA 8. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL 8.1. RESPONSABILIDADE ORIGINÁRIA 8.2. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA 8.3. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS 8.4.…

gratuito por meio do qual o comodante entrega bem não fungível para uso ao comodatário, o qual deve devolvê-lo após certo tempo. O conceito de fungibilidade há de se reportar ao art. 85 e ao que estudamos em nossa obra Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. De plano, verificamos que o legislador optou por erigir o negócio em contrato real. O contrato se conclui pela entrega, ou seja, a tradição da coisa. Sem esse procedimento, sem a entrega, ou seja, a…

pelo mesmo fato que caracteriza simulação, não está sujeito a prazo para declaração da invalidade. II. A lesão é causa de anulabilidade do negócio jurídico que se funda na onerosidade excessiva, assim como a teoria da imprevisão. Todavia a lesão gera a anulabilidade do negócio, enquanto a teoria da imprevisão é causa que interfere na eficácia do negócio. III. A impossibilidade absoluta inicial é causa de invalidade do negócio jurídico, enquanto a superveniente é causa de anulabilidade.…

Alegou, em síntese, que "para a realização de qualquer constrição aos bens do contribuinte, através do executivo fiscal, é indispensável que seja precedida da formação de relação processual, com a citação do suposto devedor, o que não ocorreu no caso concreto, em nítida afronta ao estado democrático de direito ". Pugnou pela inobservância dos requisitos previstos no artigo 185-A, do CTN, quais sejam, "citação, ausência de nomeação de bem à penhora e não localização de bens" . Assinalou a…

e a interpretação mitigada que os Tribunais Brasileiros têm dado em Ações de Execução Autônomas, nas Ações Cautelares ou de Antecipação de Tutela com o objetivo de garantir o juízo na fase de cumprimento de sentença, ante a melhor análise dos casos concretos em decorrência da adaptação a necessidade da vida cotidiana, observando e aplicando os Princípios Constitucionais garantidores da Menor Onerosidade do devedor, da dignidade da pessoa humana, dentre tantos outros os quais se…

apelação cível. responsabilidade civil. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRÉDITO NEGADO À PARTE AUTORA POR FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO COM BASE EM INFORMAÇÕES REFERENTES A DÍVIDAS JÁ QUITADAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS capazES de impedir ou dificultar novo acesso DO CONSUMIDOR ao crédito. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NECESSIDADE dE destruição total do assento OU EXCLUSÃO DE INFORMES RELATIVOS A DÉBITOS QUITADOS OU PRESCRITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARQUIVISTA E…

infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN,…

Produção de Trabalho Acadêmico elaborado a partir das etapas da ATPS da disciplina CONTABILIDADE GERAL Belo Horizonte 2013 Faculdade Anhanguera Felix Florentino Camargo RA: 4300067641 Sandra lucia da silva Ricardo RA: 4351852699 Produção de Trabalho Acadêmico elaborado a partir das etapas da ATPS da disciplina COTABILIDADE GERAL ATPS apresentada a tutora a distancia Eliabe Moraes de Oliveira da faculdade Anhanguera, como requisito

real, relação vertical, entre um sujeito e uma coisa. Conceito: Diferentemente do direito das coisas, o direito das obrigações disciplina uma relação jurídica pessoal (horizontal) entre o credor e o devedor. Sujeito ativo: credor – titular do crédito Sujeito passivo: devedor – titular do débito Obs: o que é obrigação PROPTER REM? É um tipo de obrigação que fica entre a relação jurídica real e a relação jurídica obrigacional. Natureza hibrida. Também chamada de obrigação OB REM,…