Caso Concreto De Principios Do Direito Do Trabalho

Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora…

vontade concreta da lei” A teoria que afirma que o juiz atua a vontade concreta do direito, como visto, foi compartilhada por Chiovenda. O direito nada mais era do que a lei, isto é, do que a norma geral a ser aplicada aos casos concretos. Ao juiz bastaria aplicar a norma geral criada pelo legislador. Aplicação e criação, aí, separavam-se nitidamente. Essa teoria supunha que o juiz podia solucionar qualquer caso mediante a aplicação das normas gerais, uma vez que o ordenamento…

IDENTIFICAÇÃO PLANO DE ENSINO Disciplina Direito Penal I Horário 43 (quarta-feira / noite) Organização acadêmica Curso de Direito Professor Me. Fernanda Osorio Ano/semestre 2014/1 Créditos acadêmicos 4 SEMANA AULA DATA CONTEÚDO / OBJETIVOS METODOLOGIA / ATIVIDADES / PESO 26/02/2014 Conteúdo: 1. Introdução ao conteúdo programático; apresentação geral. 2. Esclarecimento metodológico do programa de aprendizagem. Método de avaliação e aprendizagem utilizado. Informações

CURSO DE DIREITO TRABALHO DE METODOLOGIA E PESQUISA PROF. SERGIO PERIUS ALUNO: JOSÉ WILSON MOURA DOS SANTOS JÚNIOR 1º PERÍODO TURMA II. IDENTIFICAÇÃO DA OBRA ABDALA, Vinicius. Marcha pela legalização da maconha: Apologia ou simples afirmação de Direitos Fundamentais? Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, São Paulo, set. 2011. CREDENCIAIS DO AUTOR O autor da obra é Advogado Criminalista, foi membro do escritório Homero Costa Advogados / Belo Horizonte-MG, foi professor de…

Princípios Características Gerais Ao lado das regras, que são também tratadas no presente trabalho, os princípios são classificados como uma das espécies de normas. Contudo, diferente daquelas, eles têm um grau de generalidade que carece às regras, pois os princípios não estão atrelados ao mundo fático. Isto é, eles encontram-se em uma dimensão abstrata que não possui relação imediata com a dimensão fática. (ALEXY: 1993, p.103-104). O grau de generalidade dos princípios decorre de serem

Semana 1 Corrigido Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50%…

OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO CÓDIGO CIVIL THE GUIDING PRINCIPLES OF CIVIL CODE Goiânia-GO, Setembro/2013. RESUMO - Tendo em vista, ser o Direito Civil, a principal matéria do Direito Privado, que tem por escopo resolver as relações jurídicas entre os seres particulares, juntamente com o Direito constitucional que são as principais leis brasileiras, e a estrutura fundamental do ordenamento jurídico, considerando ainda, que dia pós dia, cresce a preocupação e o interesse dos…

SITES DE PESQUISA DA FACULDADE DE DIREITO CIVIL II. http://pt.slideshare.net/guidocavalcanti2/aula-2-direito-civil-ii CASO CONCRETO 01 DIREITO DO TRABALHO I. CASO CONCRETO 01 DIREITO DO TRABALHO I. Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo

OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO NOVO CÓDIGO Goiânia-GO, Abril/2013. RESUMO - Tendo em vista, ser o Direito Civil, a principal matéria do Direito Privado, que tem por escopo resolver as relações jurídicas entre os seres particulares, juntamente com o Direito constitucional que são as principais leis brasileiras, e a estrutura fundamental do ordenamento jurídico, considerando ainda, que dia pós dia, cresce a preocupação e o interesse dos aplicadores do direito, em empregarem os…

1 DIREITO DO TRABALHO - PRINCIPIOS 2 Hélio Bastos 3 1 - Os princípios do direito do trabalho 4 1.1 - Introdução Desde os primórdios, o homem sempre se preocupou em explicar de que forma as coisas surgiram. A palavra princípio geralmente nos dá a idéia de começo, início. Todavia, dependendo do contexto em que se encontra inserida pode englobar uma enorme gama de significados diferentes. Na realidade não há como negar que se analisarmos todos os significados…