Caso Concreto De Penal Semana 6

O aborto eugênico é admitido em certos casos, pelo judiciário brasileiro? Quais casos? “Art. 128 - Não constitui crime o aborto praticado por médico se: I - não há outro meio para salvar a vida ou preservar a saúde da gestante; II - a gravidez resulta de violação da liberdade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida; III - há fundada probabilidade, atestada por dois outros médicos, de o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais. (..

prestar depoimento fora da reserva (art. 231, §5º, CF) ▪ Proibição de ajuizamento de ação penal e de julgamento – remessa ao Ministério Público ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS (arts. 53 a 56, CF) 1. IMUNIDADES PARLAMENTARES: a) IMUNIDADE MATERIAL ou INVIOLABILIDADE (art. 53, caput) b) IMUNIDADES FORMAIS: b.1) IMUNIDADE em relação à prisão (art. 53, §2º, CF) b.2) IMUNIDADE em relação ao processo penal (art. 53, §3º a §5º, CF) b.3) PRERROGATIVA DE FORO (art. 53, §1º, CF)…

SANÇÃO PENAL 1. CONCEITO: Pena é a sanção imposta a uma pessoa que comete um delito; pelo Estado que tem o jus puniendi, mediante o devido processo legal ao autor culpável por ele ter praticado um fato típico e antijurídico. A pena é uma resposta ao descumprimento da norma penal (Tem que ter capacidade e ser imputável). 2. FUNÇÕES DA PENA: a) Teoria Retributiva ou absoluta: Para esta teoria a pena serve para retribuir o mal do crime para fazer justiça. b) Teoria Preventiva ou relativa:

penas no Brasil ............................................................................................... 9 1.3 A reforma de 1984.............................................................................................. 12 1.4 O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito............................................ 13 CAPÍTULO II- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 2.1Conceito e tipos de penas privativas de liberdade ................................................ 17…

melhor para seus filhos, para elas e para suas famílias. Ambas as decisões devem ser tomadas por amor à vida, a família e aos filhos e não precedidas nem por irreflexões nem pelo desejo de morte. Essas duas atitudes, com matizes próprios de cada caso, não são compartilhadas por todos os pesquisadores, nem por todos os clínicos, nem por todos os teólogos. Em Medicina Legal existem diversas definições de aborto. São elas classificadas de espontâneos e provocados. O espontâneo é…

APRECIAÇÃO URGENTE LIMINAR – RÉU PRESO) O advogado , com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com devido respeito a Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso I, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente; ORDEM DE HABEAS CORPUS, (com pedido de “medida liminar”) Em favor de ora Paciente, posto que encontra-se sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente…

Aborto Eugenésico; 5. A Inexigibilidade de Conduta Diversa no Aborto de Feto Anencefálico; 6. ADPF 54; 7. Jurisprudências; 8. Conclusão; 9. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO No Brasil o aborto é um tema polêmico, pois, sendo um país essencialmente católico, as pessoas veem o aborto como algo que vai de encontro à vontade de Deus. Apesar da influência católica, o Código Penal Brasileiro no seu artigo 128 o aborto de um feto saudável em duas hipóteses:…

destruir; eu vim para que tenham vida, e a tenham com abundância. Jesus Cristo de Nazaré (Bíblia de Estudo Vida Nova – Revista e atualizada – Evangelho segundo João Cap. 10 V. 10) RESUMO O abortamento é um dos temas mais polêmicos do Código Penal Brasileiro, razão pela qual sua discussão está inserida na pauta de vários debates não só no meio acadêmico, como também, em sede de políticas públicas, moral, religião e sociedade. Há os que defendem que a liberdade da mulher…

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS. ESTABELECIMENTO E EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MATERIALIDADE E AUTORIA. In casu, verifica-se a ausência de elementos bastantes que comprovem a materialidade e autoria da contravenção penal pela denunciada e levem à modificação da decisão recorrida. Insuficiência probatória que remete à necessária manutenção do decreto absolutório. PREQUESTIONAMENTO. Inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos legais invocados…

pena? 4.) Como as penas podem ser classificadas? Respostas: 1.) A pena, é uma sanção penal de caráter aflitivo, ou seja, ela é angustiante e dolorosa para o sentenciado, consiste na restrição ou privação de um bem jurídico imposta pelo Estado ao agente culpado pela prática de uma infração, cuja finalidade é reprovar o mal produzido pela conduta praticada e prevenir futuras infrações penais, em nosso código penal, por intermédio de seu art. 59, diz que as penas devem ser necessárias e…