Caso Concreto De Narrativa Juridica Cinco

2009.5.11.0011 (antigo 00206-2009-011-11-00-9) A segunda reclamada (TELEMAR NORTE LESTE S.A.) apresentou contestação, suscitando questões preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão da relação jurídica, suscitou ainda questão prejudicial de prescrição bienal e, no mérito, impugnou os pedidos (folhas 93-110). Foi colhido o depoimento do reclamante e dispensado o depoimento dos prepostos das reclamadas (folhas 112). Houve…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA “REGIÃO...” Autos: “número...” Apelante: Carlos Castilho Apelado: Ministério Público Federal do “Estado...” RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA EMÉRITOS JULGADORES COLENDA TURMA CRIMINAL FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nulidade absoluta em razão da matéria (ratione materiae) - artigo 564, inciso I, do CPP. Art. 7.º do CP. Artigo 88 do CPP. Súmula 522 do STF. MÉRITO Circunstâncias atenuantes - Artigo 65, III, alínea d, do CP. Da fixação da pena –…

destacar hiperônimos e sinônimos. Exemplo de hiperônimos: A gripe suína causou grande preocupação. Tal doença, se na forma grave, pode causar a morte. Exemplo de sinônimo: Os automóveis estão de maneira irregular deverão ser retirados do local. Caso contrário, os carros serão rebocados. 1.2 Gramatical permite o entrelaçamento do texto pelo emprego de i pronome, conjunções e numerais, dentre outros.Pronome ex1: O aluno ficou com dúvidas sobre o conceito. Ele pediu uma nova explicação…

é o titular do poder de punir, o jus puniend, este poder de punir é genérico e impessoal, sendo que se estende a todos como um todo. Planos de incidência do Direito de Punir: Abstrato: é dirigido a todos nós, regrado pelo código, é a lei penal. Concreto: ocorre quando realmente existe o crime e é quando o direito se concretiza, com o direito de punir. Princípios limitadores do direito de punir do Estado: Princípio da Legalidade e Anterioridade: o crime praticado tem que estar…

Lon L. Fuller O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS Tradução e notas Ricardo Rodrigues Gama 1ª edição eBook 2013 Campinas/SP ÍNDICE Sobre o Autor Apresentação Superior Tribunal de Newgarth Ano de 4300 1. Introdução 2. Voto do Juiz Truepenny 3. Voto do Juiz Foster 4. Voto do Juiz Tatting 5. Voto do Juiz Keen 6. Voto do Juiz Handy 7. Manifestação do Juiz Tatting 8. Conclusão 9. Post Scriptum SOBRE O AUTOR Nasceu Lon Luvois Fuller em 1902 e faleceu em…

Privilégio (causa de diminuição de pena) e Circunstância Atenuante (art. 65, III, c, CP) OBS: O Privilégio e o Concurso de Pessoas: incomunicabilidade das circunstâncias de caráter pessoal (art. 30, CP) ► Homicídio Qualificado. a) Natureza jurídica e incidência da Lei n. 8072/1990. Exposição de Motivos do Código Penal – item n.38. b) Incidência da Lei n. 8072/1990. Art. 1º. São considerados crimes hediondos os seguintes crimes, todos…

urídica e s ocial em c oncomitância com o ensino t eórico, h abilitando o aluno ao uso do i nstrumental j urídico. l CONTEÚDO P ROGRAMÁTICO 1. O Direito e nquanto o bjeto.de c onhecimento. A Filosofia do Direito e a i ntrodução às i deologias jurídicas. 2. A q uestão ética e a correlação com o Direito. 3. Introdução aos clássicos da Filosofia do Direito. Os Pré-socráticos, Sócrates, Platão e Aristóteles. 4. Empirismo e Direito. A Filosqfia de Locke. 5. Racionalismo e Direito. A…

deriva do «gr[ego] ágraphos, "não escrito; em que não se escreveu; não pintado"; Características gerais dos povos ágrafos São, por definição, direitos não escritos. Os esforços de formulação de regras jurídicas são bastante limitados, caracterizando mais uma compilação de casos concretos. As regras devem ser decoradas e passadas de pessoa para pessoa de forma mais clara possível. Cada comunidade tinha o seu próprio costume, uma vez que não mantinha contato com outras…

POR DANOS MORAIS COM URGENTE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira e empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado nos termos do Decreto-lei n. 759/69, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília – DF, e assessoria jurídica também nesta Capital, especificamente localizado no SAUS, Quadra 05, Bloco A, Lote 07, na pessoa de seu(s) representante(s) legalmente constituído(s), pelos fatos e…

discutir nos presentes autos, assuntos pertinentes às crenças e ideologias religiosas; e, de forma novelística, trazem para apreciação de Vossa Excelência temas que só interessam aos amantes dos debates religiosos e filosóficos, nada trazendo de concreto sobre o caso em epígrafe, ou seja, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, única matéria a ser discutida, debatida e, ao final, decidida pelo Poder Judiciário.Levantam também, às fls 115, prefacial de ilegitimidade passiva dos réus, os quais, segundo…