Caso Concreto De Narrativa Juridica Cinco

de normas jurídicas determina uma maneira, dentre todas as possíveis, de exercer o poder. Uma vez estabelecido, o processo passa a ser o único meio pelo qual determinado aspecto do poder estatal será exercido. O processo judicial portanto, e o meio, determinado por normas jurídicas, pelo qual o Estado poderá exercer o poder da jurisdição. 1.2.1. Jus puniendi e o jus libertatis o jus puniendi pertence ao Estado. Observa-se, contudo, que existe o jus puniendi in abstracto e in…

da personalidade jurídica à luz do art. 28 e § 5º da Lei 8.078/91 – O Código de Defesa do Consumidor. A questão que se apresenta neste contexto é que, em função do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades, por terem personalidade jurídica distinta da de seus sócios ou acionistas, podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva estudar a teoria da personalidade jurídica,…

Partes Capacidade para ser parte Pessoa natural Jurídica Quase pessoas – entes em que não se encaixam nem de pessoa natural nem no conceito de pessoa jurídica. Ex. O nascituro – não é pessoa, porém pode está em juízo. Art 12 CPC Quando o município não tem procurador, o prefeito da cidade é o representante do município perante a justiça. Massa falida – pessoa jurídica que tem a sua falência decretada. Quando isso acontece, essa pessoa jurídica falida é representada pelo síndico…

mas a uma carência da coletividade. A sua existência exige uma equação social. Só se tem direito relativamente a alguém. O homem que vive fora da sociedade vive fora do império das leis. O homem só, não possui direitos nem deveres. As instituições jurídicas são inventos humanos que sofrem variações no tempo e no espaço. Como processo de adaptação social. A necessidade de ordem, paz, segurança, justiça, que o Direito visa a atender, exige procedimentos sempre novos. Não basta, o ser do…

Judiciário, surge a pretensão executória, que também padece de prescrição se não for realizada em tempo hábil. A prescrição da pretensão punitiva subdivide-se em abstrata, retroativa, intercorrente e virtual. Na prescrição abstrata não há pena in concreto, o prazo prescricional é verificado tomando por base a pena máxima estabelecida na norma penal incriminadora. Na prescrição intercorrente, o prazo prescricional será contado da sentença condenatória até seu trânsito em julgado ocorrer…

(2002/0028678-0) RELATOR: MIN. NANCY ANDRIGHI Data Julgamento: 11/11/2002 - 4ª Turma STJ EMENTA: “INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANOS MORAIS. PROVA. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, considera-se presumido o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso.” RECURSO ESPECIAL Nº 556.745 - SC (2003/0101743-2)…

em sentido estrito (fls. 1941/1947v.): “V. Desclassificação Cabe operar à desclassificação do fato denunciado para lesões corporais em relação às vítimas Tiago, Moisés, Valesca, Sidinei e Maria Nelciria. Quanto a Tiago, conforme a sua própria narrativa, foi atingido por uma bicicleta e não pelo automóvel do acusado (fl. 1101). Especificou que “o meu amigo que estava do lado bateu voou e alguém bateu em mim assim, no guidão da bicicleta” (fl. 1110). Ora, não há elementos mínimos nos…

forma reduzida. b) o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes. c) o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em que as penas serão somadas. d) o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo material para os concursos…

pratica dos crimes tipificados nos art. 33 caput, 35 e 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06 na forma do art 29 do Código Penal; art 304 c/c 298 do Código Penal; art 317, caput, do Código Penal, por duas vezes; artigo 169, inciso II e 171, caput, (cinco vezes) na forma do artigo 69 do Código Penal, sendo que na data de 10 de fevereiro de 2012, foi decretada a prisão preventiva do réu e o mesmo foi preso em flagrante, porém não justificada a segregação cautelar uma vez que baseado em…

SUMÁRIO Prefácio Jayme Benvenuto página 7 Apresentação: por que a Linguagem interessa ao Direito? Virgínia Colares página 9 I. FILOSOFIA DO DIREITO A Tópica e sua relação com a Ordem Jurídica página 23 José Antonio de Albuquerque Filho II. TERMINOLOGIA E A LEXICOLOGIA Aspectos da terminologia jurídica Graciele da Mata Massaretti Dias Manoel Messias Alves da Silva página 49 III. LETRAMENTO E ACESSO À JUSTIÇA Letramento e Discurso Jurídico Leda Verdiani Tfouni…