Caso Concreto De Filosofia Juridica

pelo simples costume (Direito Consuetudinário ). Já o direito natural não passa por alterações, uma vez que apresenta características baseada de uma sociedade, sendo por si só imutável. ETAPA 02 Aula-tema: Direito objetivo. Instituições e ordem jurídica. Lícito e ilícito. Validade, vigência, eficácia e legitimidade. A estrutura apresentada por Norberto Bobbio para o ordenamento jurídico é coerente e adequada à atualidade? Esta é uma questão não tão simples de se responder, partindo…

empregado na técnica jurídica para assinalar o meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato sentido ou o fiel pensamento do legislador. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras que devam ser judiciosamente utilizados para a interpretação do texto legal. E esta interpretação não se restringe ao esclarecimento de pontos obscuros, mas toda elucidação a respeito da exata compreensão da regra jurídica a…

1) Declarativa: a interpretação que atribui à lei o exato sentido proveniente do significado das palavras que a expressam. 2) Extensiva: considera a lei aplicável a casos que não estão abrangidos pelo seu teor literal. 3) Restritiva: a interpretação que limita o âmbito de aplicação da lei a um círculo mais estrito de casos do que o indicado pelas suas palavras. 4) Ab-rogante: a interpretação que, diante de uma incompatibilidade absoluta e irredutível entre dois preceitos legais ou entre

menos três correntes: sim, não e depende". A ciência não aceita mais de uma verdade, mas havendo incertezas, busca-se aperfeiçoar o método, e não a interpretação. É comum ver-se decisões diferentes em casos iguais. Ao interpréte da lei, e em última análise, ao juiz que aprecia a causa em concreto, é dado um poder especial: dizer a (sua) verdade sobre o fato que lhe foi colocado à prova. É ele um ser humano, com formação e pensamento únicos. A ciência (ou o método científico) não…

objectivo geral: Conhecer a dialéticada Norma, de forma holística; e, desdobra-se nos seguintes objectivos específicos: Identificar os tipos de norma existentes; Descrever a Natureza e heterogeneidade das normas ou leis;as normas e os comandos, concretos e individuais e Unidade ontológica da ordem normativa cultural. Sendo assim, importa ainda referir que as normas são regras para comportar-se de um modo determinado, e indicam o que especificamente devem ou não devem fazer as…

FILOSOFIA A Teoria Tridimensional do Direito é uma concepção de Direito, internacionalmente conhecida, elaborada pelo jusfilósofo brasileiro Miguel Reale em 1968, e posteriormente abordada em diversas obras. Segundo essa teoria, o Direito se copõe de três dimensões. Primeiramente, há o aspecto normativo, em que se entende o Direito como ordenamento e sua respectiva ciência. Em segundo lugar, há o aspecto fático, em que o Direito se atenta para sua efetividade social e histórica. Por…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO FILOSOFIA DO DIREITO I PROFESSOR: DAVID CARNEIRO DISSERTAÇÃO DIREITO E MORALIDADE Conceitos-chave em Filosofia DAVID INGRAM DISSERTAÇÃO David Ingram traz em seu texto um debate acerca da moralidade no direito, ou seja, se a moralidade pode desempenhar algum papel na compreensão do que é o direito. Para fazer essa descoberta, o autor faz uma análise do positivismo jurídico

progresso. Com base nesses pressupostos, é importante entender que, para a dogmática jurídica tradicional, os profissionais que atuam na solução de conflitos levados ao Judiciário – em especial o juiz – deveriam encontrar o sentido do direito no sistema de normas escritas que regulam a vida social de um determinado povo, em um dado momento histórico. Essa crença reforçava também a ideia de segurança jurídica, uma vez que, se as normas criadas pelo Estado eram conhecidas pela…

é ter uma vida de conquistas e vitórias pessoais, onde eu consiga viver com meu esforço e proporcionar qualquer possibilidade de auxilio à quem me auxiliou no decorrer dos anos. 3. Pesquisem sobre UM dos principais autores/teorias do Direito/Filosofia do Direito conforme preferência ou interesse e o interprete/analise segundo sua relevância e/ou polêmica. Hans Kelsen. 3.1. Por que vocês o escolheram e qual a importância desse autor? Escolhi por ter sido o autor cuja obra eu…

DECISÕES, MÉTODOS E FUNDAMENTAÇÃO A Complexa e Delicada Função de Julgar Trechos de uma sentença, retirada do livro de IED do Prof. João Baptista Herkenhoff O CASO: Trata-se de um caso em que uma jovem universitária, após ter parado o trânsito por causa do "afogamento" do seu carro, foi multada por seis infrações e chamou o guarda de trânsito , conhecido como guarda-sorriso, de "guardinha". O referido agente a processou por desacato. A DECISÃO: "Não se pode reduzir o juiz a mero porta-voz da