Caso Concreto De Direito Penal

QUANDO DEVO CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA? Terá que avaliar a liberdade provisória de forma contrária à avaliação da prisão preventiva. Quando não for o caso de prisão preventiva partindo do flagrante delito, será hipótese de liberdade provisória. Quando for o caso de prisão preventiva, não será o caso de liberdade provisória. Se tiver razão de cautela será Prisão Preventiva, se não tiver razão de cautela exclui a prisão preventiva, consequência lógica: concessão da liberdade…

Plano de Aula: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I DIREITO PENAL IV Título LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema LEI N.8072/90. ASPECTOS GERAIS. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender, nos casos concretos apresentados, as políticas criminais adotadas na Lei n.8072/1990 e sua necessária subsunção aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito…

CRIMES EM ESPÉCIE   HOMICÍDIO CULPOSO [302] E LESÃO CORPORAL CULPOSA [303] Não confundir as infrações administrativas, que são antissociais, reprováveis pelo direito, ainda que não constituam crimes = Órbita do Direito Administrativo. Sendo o crime culposo um delito de índole eminentemente material, o resultado apresenta-se como peça indispensável na sua composição, sendo ele chamado de ―componente de azar‖ [ZAFFARONI] dos delitos negligentes. Desta forma, por mais…

O princípio da intervenção mínima no direito penal O Direito Penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. No entanto, tanto a criação destas normas pelo legislador como a aplicação delas pelo magistrado deve ser feita com muita cautela. E é neste ponto que deve ser levado em consideração o princípio da intervenção mínima. Este princípio, na precisa lição de Cézar Roberto Bitencourt…

DA (IM)POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA QUE VERSE SOBRE CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. 1 - INTRODUÇÃO Trata o presente trabalho de estudo de caso prático elaborado pela CESPE/UNB, para prova discursiva para provimento de cargo de Juiz Substituto do TJ/CE, no qual visa-se discutir além de uma das questões propostas, que alternativas jurídicas seriam possível na defesa do interesse do contribuinte. A questão a ser enfrentada é “se o ajuizamento de ação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -- VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUMARÉ/SP. Distribuído por dependência PROCESSO Nº ------ Nome do réu, qualificação, , por intermédio de seu Advogado infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência requerer: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões que passa a expor: I-SÍNTESE DOS FATOS. No dia 02 de março de 2014, o acusado foi preso e autuado

Disciplina: DIREITO PROCESSUAL PENAL III - RDR NOME Fabricio Silva Alves RA 4997.013.203 Reg. Dep. e Recuperação - RDR Processo Pena III São Paulo 26 de Novembro de 2013. Anhanguera Educacional – Campus Brigadeiro Disciplina: Direito Processo Penal III Recuperação – RDR – Requerimento n. b-10951014 Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Processual Penal III apresentado à Anhanguera Educacional,…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A Analogia no Direito Processual Penal DR. FLAVIO FENOGLIO GUIMARÃES* 1. Introdução. O ordenamento, como sistema dinâmico, tem a propriedade de qualificar normativamente todos os comportamentos possíveis ou podem ocorrer condutas sem que ele as discipline? O ordenamento jurídico é completo toda vez que o juiz, ao decidir um litígio, pode se valer de uma norma nele encontrada. No dizer de Bobbio, não há caso que não possa ser regulado com uma…

conceito de Ação Penal segundo Fernando Capez “é o Direito de pedir ao Estado- Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva.” Características: De acordo com as doutrinas analisadas há uma consonância nas características que são quatro: 1) Um direito…

A NORMA PENAL O direito penal se compõe de um complexo de dispositivos (proibições e comandos), distribuídos na parte especial do código e em leis extravagantes. Cada dispositivo legal e uma norma penal. Via de Regra, a norma penal e integrada pelo preceito, consistente no comando de fazer ou de não fazer alguma coisa; e pela sanção, que é a consequência jurídica coligada ao preceito. Para alguns a parte dispositiva da norma e o preceito primário. E a parte sancionatória, o preceito…