Caso Concreto De 10 De Penal 2

noite Direito Penal Estatuto do Desarmamento Arma de Fogo, Valor Artístico e o Paradigma Legal. Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Marista no curso de Direito do 8º período como requisito para avaliação na disciplina de METODOLOGIA DA PESQUISA, sob a orientação do Professor David do Nascimento Batista. Recife Novembro de 2011. 1 ÍNDICE 1. Introdução e justificativa.....................................................................................3 2.…

Maurício F. Rangel Pós-graduação em Direito/Processo Penal, UNESA, 2010 Coletânea de Exercícios 8° ) CASO CONCRETO Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal da empresa WCK, Construção Civil Ltda, pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no art.1°, da lei n. 8137/1990, seus gerentes impetram Habeas Corpus face ao Tribunal Regional Federal com vistas ao trancamento do inquérito policial, sob o

EXCLUDENTE DE TIPICIDADE PENAL WANDIRLEY RODRIGUES DE SOUZA FILHO GOIÂNIA - GO 2011 Wandirley Rodrigues de Souza Filho, Penal, Teoria Geral, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: EXCLUDENTE DE TIPICIDADE PENAL - Editora Liber Liber (www), revisado em: 05/10/11 - A4impP&B, 59 pgs. 0,33 MB http://www.serrano.neves.nom.br/liber/02701_PrincipioInsignificancia.pdf Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: EXCLUDENTE DE TIPICIDADE PENAL …

Da prescrição da pretensão punitiva no Código Penal PRAZOS Em se tratando de regra de direito material, a prescrição é contada nos termos do artigo 10 do Código Penal, ou seja, conta-se o dia do começo e exclui o dia do fim, computando os meses e anos pelo calendário comum. Em relação aos prazos legais, isto é, o lapso temporal que deve transcorrer para haver a prescrição, o artigo 109 do Código Penal descreve que para pena privativa de liberdade: a) menor que um ano, a prescrição…

NADIR MARIA DA SILVA PRESCRIÇÃO PENAL BRASÍLIA, 27 de JUNHO 2013. NADIR MARIA DA SILVA PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado em cumprimento às exigências da Disciplina Direito Penal, do Curso de Direito da Estácio Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas. BRASÍLIA, 27 de JUNHO 2013. RESUMO O presente trabalho fará um breve conceito acera da prescrição penal. A prescrição, como tema…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA PEDIDO DE HABEAS CORPUS (com liminar) Processos de origem: 038.10.014669-1(Ação Penal) 038.10.017645-0 (Pedido de Prisão Preventiva) 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC. FLAVIO SPEROTTO, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Santa Catarina, sob o n.º 21.404, com escritório na Segunda Avenida, n.º 860, sala 03, Bairro Meia Praia, na…

É sabido Nobre Magistrado que nesta oportunidade não se analisa fatos, toda via, o caso em tela é merecedor de se tecer algumas considerações. Em que pese o alto grau de consideração e respeito dispensados ao Ilustre Magistrado, aliado ainda ao alto grau de conhecimento e experiência, a medida constritiva imposta não deve prosperar, face não está demonstrado por todas as testemunhas (policiais militares) do caso em tela, a alegação de que estaria o acusado, comerciando tal produto,…

de desastre ferroviário; atentado contra a segurança do transporte marítimo, fluvial ou aéreo; atentado contra a segurança de outro meio de transporte; formas qualificadas; arremesso de projétil, respectivamente, todos amparados no ramo de Direito Penal, Civil e Constitucional. Perigo de desastre ferroviária Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou…

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Marcelle Agostinho Tasoko[1] I – INTRODUÇÃO E SUA ORIGEM HISTÓRICA Os princípios constitucionais atuam determinantemente para a efetivação de todo o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que operam como elemento norteador para àqueles que visam interpretar as normas de caráter constitucional e infraconstitucional. Neste sentido o princípio da proporcionalidade, sendo um princípio que pode ser empregado…

do direito, de forma exclusiva? Ao Estado. Exceto em: legítima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal. 2. O ato de direito público é que transforma a norma geral em norma individual. Explique essa premissa. A autoridade administrativa ou judiciária competente impõe as conseqüências jurídicas previstas na norma jurídica a um caso concreto. 3. Quanto à tomada de decisões diferencie a autoridade administrativa da autoridade judiciária. A autoridade…