Caso Concreto Carlos Machado Foi Admitido

importante salientar, por fim, que os tratados e convenções internacionais ingressam no Brasil “nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias”,5 exceto quando tratarem sobre direitos humanos. Neste caso, se aprovados de acordo com o quórum qualificado previsto no art. 5.º, § 3.º, da CF terão status de emenda constitucional, se não o forem terão status supralegal, conforme já decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal.6 31/366 1.3…

pedido de cancelamento do registro de loteamento ou desmembramento, feito com a anuência da Prefeitura Municipal, enquanto nenhum lote tiver sido objeto de contrato, ou, em outro caso, quando houver pedido conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com a anuência da Prefeitura Municipal e do Estado. Neste caso o Ministério Público deve se manifestar antes que o juiz homologue o pedido de cancelamento. (art. 23 §2º) 3º – Notificação do loteador - o Promotor de Justiça…

sem condições portanto de explicar o ocorrido no sono da nossa fugaz existência. Não nos é permitido fazer um julgamento do universo, da infinitude das coisas, pois tanto os cientistas como os homens comuns são sonâmbulos e não dispõem de dados concretos para tanto. Este trabalho é simplesmente um resultado calcado em estudos filosóficos da antiguidade, acrescentando outros pensamentos mais racionais. E assim o pensamento do homem se perde na espiral do tempo e da infinitude, no…

apresentar de forma legítima ou de forma ilegítima. A primeira é admitida e pode servir de estímulo para o desenvolvimento de outras iniciativas correlatas, já que seu discrímen tem uma razão lógica que justifica a diferenciação e ela não é arbitrária (é o caso, v.g., das ações afirmativas). Já na discriminação ilegítima, “ausentes ou dezarrazoados os critérios a justificar sua prática, trata-se de forma desigual, pondo à margem grupos ou pessoas em função de sua raça, cor, opção sexual,…

obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)”.[2] O ilustre doutrinador Carlos Valter Nascimento nos ensina que o crédito tributário “encerra o direito que tem o sujeito ativo de exigir do sujeito passivo, em razão de norma legal o cumprimento da obrigação tributária”.[3] Por sua vez, Paulo de Barros Carvalho…

pedido de cancelamento do registro de loteamento ou desmembramento, feito com a anuência da Prefeitura Municipal, enquanto nenhum lote tiver sido objeto de contrato, ou, em outro caso, quando houver pedido conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com a anuência da Prefeitura Municipal e do Estado. Neste caso o Ministério Público deve se manifestar antes que o juiz homologue o pedido de cancelamento. (art. 23 §2º) 3º – Notificação do loteador - o Promotor de Justiça…

vez que o Estado não permite que os cidadãos busquem a justiça pelas próprias mãos. Assim, o Estado, por meio da Jurisdição, busca solucionar as lides ou os conflitos que emergem das relações humanas. E, para que o Estado possa atuar nos casos concretos, utiliza um “método próprio”, denominado processo, com várias denominações, civil, penal, trabalhista, etc., de acordo com o ramo do direito material que se busca solucionar. (THEODORO JÚNIOR, 2007, p. 6). A multiplicação das…

Pronunciando-se o Tribunal, a decisão dada naquele caso em concreto servirá para todos os demais casos com a mesma controvérsia jurídica. A decisão dada pelo Tribunal vinculará todos os magistrados monocráticos que decidirão no mesmo sentido para todos os processos até então suspensos, bem como, toda vez que a questão se repetir no judiciário. Tal procedimento objetiva minimizar o enorme quantitativo de processos repetitivos, julgados caso a caso em todo o judiciário, possibilitando…

proporcionalidade é inerente à própria ordem jurídica, em que necessariamente coexistem valores igualmente relevantes em abstrato. Parte-se do reconhecimento de que a dirimência do conflito entre esses valores só se pode fazer com sua ponderação no caso concreto: aquele que prevalecer haverá de sacrificar o(s) outro(s) apenas na medida estritamente necessária para a consecução das suas finalidades. A razoabilidade afasta a legitimidade constitucional do ato (legislativo, jurisdicional,…

epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Ex.ª, apresentar sua CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar. I. DOS FATOS A parte autora pretende obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de exercício de atividade rural em…