Caso Concreto Aula 7 Direito Penal Ii

Leis Penais Extravagantes O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1 Estatuto do Desarmamento......................................................................................... 2 1.1 Teoria geral dos crimes de arma. .......................................................................... 3 1.2…

Curso Teórico de Direito Administrativo para MPU Profº Cyonil Borges– Aula 02 AULA 02 - PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Oi Pessoal, A vida não é mole, especialmente se você é concursando, não é verdade? E, nesse contexto de dificuldades, o Direito Administrativo tem sua contribuição. A disciplina contém vários pontos de divergência, de percalços. No entanto, para a tranquilidade de todos e felicidade da massa “concursística”, o tópico Poderes Administrativos não é um dos mais…

Disciplina: Processo Penal Prof.: Renato Brasileiro Aula nº: 10 PROVAS I. ANOTAÇÃO DE AULA PROVAS a) Princípio da Presunção da Inocência (Presunção da não culpabilidade): consiste no direito de não ser declarado culpado, senão após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ao término de um processo, no qual tenham sido observadas todas as garantias fundamentais; - Terminologia utilizada: CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITOS…

DIREITO CIVIL I [ 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof.ª Thelma Araújo Esteves Fraga APRESENTAÇÃO A metodologia…

Julio Cesar de Rose UFSCAR) Partindo do texto apresentado e do conhecimento adquirido nas aulas e leituras de textos complementares, explique de que forma a Psicologia se tornou uma cincia. RESPOSTA A psicologia tornou-se uma cincia independente da filosofia graas a Wundt, no final do sc. XIX. A partir disso, se deu desenvolvimento da forma de sistematizao das investigaes psicolgicas. 4- Voc observou na aula que existem a Psicologia cientfica e a Psicologia do senso comum. Supondo que…

ATPS de Direito constitucional II Passo - 3 Responder, por escrito, aos seguintes questionamentos: Resposta- 1 As primeiras bases teóricas para a “tripartição de poderes” foram formuladas por Aristóteles, em sua obra política, em que o pensador vislumbrava a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, quais sejam , a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto (administrando) e a

AULA 16 PRINCÍPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL 1) Assinale a alternativa correta: a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade. b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. (Resposta) c)A criminalização…

comentada a cada passo, com supervisão do professor. Finalmente, o professor dá um resumo, ressaltando os pontos chaves a serem observados. Solução de Problemas - Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; A resolução dos casos faz parte da aula. A abordagem dos casos permeia a exposição teórica: Pagar pensão alimentícia e cumprir as ordens de um juiz já não faz de um pai uma pessoa responsável aos olhos da…

Tópicos Especiais I – p1 Responsabilidade Civil AULA 1 1. Conceito - res (coisa); pondere (equilíbrio); idade (sufixo de ação) = ponderar a conduta, se não ponderar responde pela aça e seus reflexos. - máxima de Ulpiano: Honeste vivere neminem leare su um cuique tribure – viver honestamente, sem ofender ninguém e dar a cada um o que é seu. A máxima da responsabilidade civil – não causar dano a ninguém, se causar é o responsável (sendo que nem sempre o sujeito da ação é o…

06-08-2013 AULA 03 Temas da Aula: Questões Webaulas (aula 01) Aula 2: Responsabilidade Subjetiva e Conduta Culposa 1) Evolução do Ordenamento: a. Código Civil de 1916: *Código eminentimente subjetivista no tocante a Resp. Civil.* i. Art. 159 – Cláusula geral de responsabilidade civil subjetiva/culpa provada; ii. Art. 1.521 – Culpa Presumida; iii. Arts. 1.527, 1.528 e 1.529 – Responsabilidade Objetiva. b. Código Civil de 2002. i. Art. 186 (responsabilidade com culpa) c/c…