Direito Ambiental aula 9

Aula 9 1- MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA. SÃO CARACTERÍSTICAS DO DIREITO AMBIENTAL PENAL: O CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO. 2-A Lei nº 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece que as pessoas jurídicas sejam responsabilizadas penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Conforme previsto na Lei nº 9.605/98, as penas aplicáveis, isolada, cumulativa ou alternativamente, às pessoas jurídicas, são: Multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. 3-Hipótese de auto de infração administrativa, lavrado pelo IBAMA, contra determinada madeireira, com fundamento no art. 46 da Lei 9.605/98, por ter recebido 180 m³ de madeira serrada em pranchas desacompanhadas da licença expedida pelo órgão ambiental competente. Lei 9.605/98 - Art. 46- Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. - Art. 70 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regas jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do

Correção dos Casos Concretos Aula 1 A missão do Direito Penal é a proteção dos bens jurídicos mais relevantes, como por exemplo, a proteção a vida e a integridade física das pessoas, a proteção a incolumidade pública, através da segurança viária, justifica a interferência do Direito Penal na tipificação do crime de embriaguez ao volante. D) O Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, e possui como características ser essencialmente…

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL Professor: Dr. Paulo de Tarso Neri Capítulo 2 Aula 1 DIREITOS FUNDAMENTAIS Coordenação: Dr. Paulo de Tarso Neri Aula 1 Direitos Fundamentais Direitos fundamentais são situações privilegiadas às pessoas, que objetivam o trinômio liberdade, igualdade e fraternidade, enquanto garantias fundamentais são instrumentos para assegurar tais condições favoráveis, artigo 5º., LIV, "in verbis": LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido…

-webkit-border-radius:5px; border-radius:5px;} Plano de Aula: PRESCRIÇÃO PENAL. Prescrição Penal da Pretensão Executória. DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título PRESCRIÇÃO PENAL. Prescrição Penal da Pretensão Executória. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema PRESCRIÇÃO PENAL. Prescrição Penal da Pretensão Executória. Objetivos…

Plano de Aula: Teoria do Delito DIREITO PENAL I Título Teoria do Delito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Teoria do Delito Objetivos • Conhecer o plano de aula. • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. • Reconhecer a abrangência da expressão "bem júrídico" e o critério de seleção para sua tutela pelos diversos ramos do Direito. • Identificar, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, as infrações…

caso 1 penal 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível…

DIREITO PENAL I AULA 1 SEMANA 1A DIREITO PENAL I. •Ementa. • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). •Mapa Conceitual . • Material Didático • Procedimentos de Avaliação SEMANA 1A EMENTA. • Ciência Penal. • Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal. • Teoria da Norma Jurídico-Penal. • Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. • Teoria do Delito. • Fato Típico e Seus Elementos. • Ilicitude. • Culpabilidade. • Teoria do Erro. • Concurso…

AULAS DE DIREITO PENAL II – TEORIA DA PENA Prof. MARCUS VINICIUS A. FARIAS Aula 27/07/2015 4 aulas Ementa 1. Teoria do Crime 1.1. Escolas Penais 1.2. Fato típico: Conduta 1.2.1. Resultado 1.2.2. Nexo causal 1.2.3. Tipicidade penal 1.2.4. Tipo doloso 1.2.5. “INTER CRIMINIS” 1.2.6. Tipo culposo 1.2.7. Atipificantes 1.3. Ilicitude 1.3.1. Justificantes 1.4. Culpabilidade 1.4.1. Exculpantes 1.4.2. Erros 1.4.3. Concurso de pessoas 2. Teoria da Pena1 2.1. Introdução: teorias sobre a pena 2.2.…

DIREITO PENAL- CASOS CONCRETOS (01/05) Disciplina: Direito Penal PLANO DE AULA 01 01. Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor: Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local,um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa.Assim,considerando que Ricardo…

Natália Belati Ferrarez 1. 2. 3. Conceito de lavagem de capitais .............................................................................................................. 3 Histórico da Lei 9.613/98 .......................................................................................................................... 3 Direito intertemporal ............................................................................................................................... 6 3.1. 3.2.…