Caso concreto aula 8

Caso I Qual diploma jurídico autorizou pela primeira vez o exercício do direito de voto pelas mulheres no Brasil? Havia restrição de alguma ordem ao exercício do voto feminino neste diploma jurídico? Resposta: O voto feminino foi um dos pilares da luta das mulheres por seus direitos. Em 1934 foi consolidado o Código Eleitoral, que reformava outro marco na luta pelos direitos das mulheres. Ele retirava as exigências do Código Eleitoral Provisório de 1932, que passou a permitir o voto feminino com a imposição de que só as casadas com o aval do marido ou as viúvas e solteiras com renda própria teriam permissão para exercer o direito de votar e serem votadas. O Código de 1934 retirou essas determinações e deixou como única restrição a obrigatoriedade do voto, só prevista para os homens. Apenas em 1946 o voto feminino passou a ser obrigatório também para as mulheres. Primeira questão objetiva: Com relação à organização dos poderes do Estado brasileiro de acordo a constituição de 1934, é CORRETO afirmar que: A - O Poder Executivo Federal era exercido pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da República. B - O Poder Judiciário Federal era composto exclusivamente pela Corte Suprema e por juízes de primeira instância. C - O mandato do Presidente da República encontrava-se fixado em 06 anos. D - O número de senadores por unidade federativa era definido proporcionalmente ao número de deputados representantes da população de cada uma desses entes federativos. E - O…

Caso concreto 1 Hierarquia e constitucionalidade das leis Prof.ª Edna Raquel Hogemann O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões, não declarado no Imposto de Renda. Como fundamento constitucional, refere-se à violação de sua dignidade. O advogado do jornal, em contrapartida, defende seu cliente com base no princípio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CIVEL DA COMARCA DE CABO FRIO. PAULO, brasileiro, solteiro, portador CPF: XXXXXXXXXXX e RG: XXXXXX, residência e domicilio rua XXX em Cabo Frio/RJ por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/CE nº, nos termos do artigo 39, I CPC, indica o endereço do escritório profissional na Rua, xxxx nº, xxxxx local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor…

WEB AULA 9 Caso concreto 1 – Tendo em vista que o ônus da prova de comprovar a justa causa por abandono de emprego é do empregador, e neste caso pelo principio da continuidade da relação de emprego a presunção que o empregado quer sempre se manter no emprego. Assim sendo, não prospera a sentença do JUIZ. Pois como as partes não provaram suas alegações e muito menos o reclamado (empregador), deveria prevalecer as alegações da petição inicial. Caso concreto 2 – Sim. Pois o cartão de…

DE AULA 8 CASO CONCRETO: 1) Sim procede, pois Bernardo não deu aceite a letra de cambio, ficando a responsabilidade toda ao sacador. 2) Ao pagar o titulo a pessoa que pagou, pode solicitar um ou a todos o ressarcimento do valor pago aos demais. • SEMANA DE AULA 9 • CASO CONCRETO: 1 ) Sim, porque ele não é obrigado a pagar o título, somente quando ele tiver aceitado e assinado o título. 2 ) Sim. Quando ocorre a falta, a recusa do aceite, deve haver protesto para vencimento…

CASO CONCRETO 6 02/07/2014 DETALHES DO TRABALHO: Enunciado Olá, você está acessando a ferramenta na qual deverá entregar seu caso concreto para correção do professor. IMPORTANTE: lembre-se de que os casos concretos compõem parte da nota de suas avaliações. Anexo a este enunciado está o arquivo referente à aula em questão, bem como as instruções para realização do estudo do caso concreto. A título de organização, irá aparecer uma pontuação referente a…

Direito Penal I Aula 1 Caso concreto 1 No caso apresentado, Jonas, dirigia de maneira normal e apesar de ter ingerido 5 cervejas, seu comportamento não colocou em perigo efetivo o bem jurídico protegido (vida, integridade física, segurança do transito). De acordo com o principio da lesividade, no qual não há crime sem lesão ao bem jurídico, o fato apresentado não configura crime. 2) letra D 3) letra B Aula 2 1) Violação contratual: Você aluga e tem que…

Web aulas - Processo do Trabalho Web aula 10: Caso concreto 1: O instrumento processual é o mandado de segurança, visto que no processo do trabalho, decisão interlocutória não admite impugnação por recurso (súmula 414, II do TST). Caso concreto 2: É possível a empresa se precaver da multa propondo ação de consignação em pagamento cabível no Processo do Trabalho de forma subsidiária ao processo civil, como dispõe o art. 769 da CLT. Questão Objetiva 1: Alternativa A. Questão…

Jurídica Professor Nelson Tavares 1 AULA 1 ESTRUTURA DAS PEÇAS PROCESSUAIS E TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO O aluno deverá ser capaz de: - Compreender a ementa da disciplina e o Plano de Curso; - Reconhecer a importância da disciplina para a atividade jurídica em geral; - Identificar as partes que compõem algumas das peças processuais e relacioná-las às disciplinas de Português Jurídico, pelo viés da Teoria Tridimensional do Direito. - Compreender a relevância dos fatos do caso 2…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e…