Caso concreto ied aula 8

Caso concreto 1

Hierarquia e constitucionalidade das leis Prof.ª Edna Raquel Hogemann O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões, não declarado no Imposto de Renda. Como fundamento constitucional, refere-se à violação de sua dignidade. O advogado do jornal, em contrapartida, defende seu cliente com base no princípio constitucional da liberdade de expressão. Você, como juiz que estudou sua graduação na Estácio de Sá, como resolveria esta questão envolvendo normas constitucionais?

R: A principio devemos resaltar que existe nesse caso um choque de princípios, o princípio da violação da dignidade, defendida pelo vereador e o principio da liberdade de expressão, defendida pelo advogado do jornal. Depois devemos analisar se a informação divulgada é de cunho social, não ofendendo a vida particular, ou se não tem cunho social, podendo então ferir a vida privada da pessoa. Dessa forma, se eu fosse julgar tal caso eu acataria a defesa do jornal, pois a informação é de grande relevância social uma vez que o acusado é um vereador, ou seja, um representante do povo, e os eleitores tem o direito de obter esta informação, ainda mais sendo um imóvel não declarado no Imposto de renda. E de acordo com o principio da liberdade de expressão, todo individuo tem o direito de manifestar suas opiniões e pensamentos.

2. O que vem a ser o princípio da ponderação de valores?
R: É um critério de julgamento utilizado quando existe choque de princípios, para estabelecer qual destes irá prevalecer.

Questão Objetiva QUESTÃO 35 – ENADE 2006 Nas democracias contemporâneas, a soberania interna da ordem jurídica está intimamente associada:

(A) à norma fundamental do pensamento de Kelsen, tendo em vista que toda democracia pressupõe universalidade de direitos.

(B) às normas do direito internacional, donde derivam as