Caso Concreto Aula 6 Súmula Vinculante

criada; quais eram as justificativas do projeto que motivos políticos levaram á sua aprovação etc. EXEMPLO: uma lei que punia o adultério em 1940 e que estivesse em vigor até hoje certamente teria tido seu sentido alterado em muito ao longo desses anos. 6. ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO 6.1 - QUANTO À ORIGEM OU SUJEITO a) Autêntica É aquela oriunda do próprio órgão que fez a lei. Se o legislador declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, é uma verdadeira norma jurídica, e só por…

DIREITO ADMINISTRATIVO – Fernanda Marinela AULA 02 – PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Conceito: É o conjunto harmônico de princípios e regras que serve como alicerce do Direito Administrativo. Esse conjunto de princípios e regras guardam entre si uma correlação lógica. Esse conjunto de princípios é chamado de “sistema”, compondo uma “unidade”. Por conta disso, chamamos de “regime”. Teoria da Ponderação dos interesses: O nosso ordenamento jurídico…

ATPS - AULA TEMA 3 – PODER JUDICIARIO. ATPS - AULA TEMA 4 – A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. 3° SEMESTRE - NOTURNO ETAPA 3 _ Aula-tema: Poder Judiciário. A atividade mostra-se importante para que o aluno comprove o domínio sobre a competência constitucional atribuída a cada órgão do Poder Judiciário, bem como demonstre o conhecimento acerca da Emenda Constitucional 45/2004 e suas atribuições. Para realizá-la, executar os passos que seguem abaixo:…

coleções legislativas, etc.); b) força criadora do direito como fato da vida social ( v.g., natureza humana, o sentido jurídico, a economia, etc.); c) autoridade criadora do direito histórico ou atualmente vigente ( v.g., Estado, povo, etc.); d) ato concreto criador do direito ( v.g., legislação, costume, decisões judiciais, etc.); e) fundamento de validade jurídica de uma norma concreta de Direito; f) forma de manifestar-se da norma jurídica ( v.g., lei, decreto, regulamento,…

competências originárias e recursais. Estratégia: Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento. O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça, adotando a seguinte metodologia: • Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória; • Discussão, interpretação e resolução dos casos concretos, e das questões objetivas, motivando…

das partes a contar da intimação. O prazo de qualquer outro prazo fica interrompido até o momento em que o juiz julga os embargos. 4.Regularidade Formal. Nas hipóteses legais 5.Dispensa de Preparo. Art. 536, CPC. – por ser uma ajuda ao judiciário 6.Efeitos. – Doutrina minoritária – efeitos devolutivos – a Doutrina magioritária possui os efeitos devolutivos. Efeitos suspensivos – no silencio é interpretado que sim que tem efeitos suspensivos. 7.Efeito modificativo ou infringente dos…

direito estadunidense, no célebre Caso Marbury x Madison, julgado pela Suprema Corte em 1803, sob a presidência do Juiz John Marshall. 2. CONCEITO: o controle de constitucionalidade em apreço é chamado de difuso em razão de o poder de realizá-lo estar espalhado, esparramado, difundido por todo o Poder Judiciário. Qualquer juiz, em qualquer grau de jurisdição, tem competência para realizar controle de constitucionalidade, desde que o faça no julgamento de um caso concreto[1]. É também…

PONTIFÍCIA UNIVERSIVERSIDADE CATÓLICA FUNDAMENTOS DO DIREITO PÚBLICO FICHAMENTO AULA 2: Cap. 3: Principio da Legalidade. Item VI. 3 a VI.3.10 (pág. 144 a 158) – Curso de Direito Administrativo. Marçal Justem Filho. A DISTINÇÃO ENTRE LEI E NORMA JURIDICA Norma jurídica: é um comando acerca da conduta das pessoas, determinando que, em faze da verificação de certos pressupostos, dever-se-a adotarem uma conduta especifica ou genérica. Origem:

conseguido resolver todos esses casos. Muitos dos problemas de massa são solucionados individualmente, em cada uma das milhares de demandas propostas a respeito do mesmo tema. Com efeito, não é raro que uma determinada situação atinja, em massa, uma quantidade exagerada de pessoas, que, diante disso, passam a ingressar em juízo na busca do reconhecimento de seu direito. Tais demandas de massa ou causas repetitivas são identificadas por veicularem esses casos judiciais massificados,…

individualmente, através de postagem o portal, para a disciplina de Projeto Integrador VII, no prazo ali estabelecido. 4. A entrega do trabalho impresso em sala de aula, na disciplina de Direito Processual Penal I, deverá ser feita até dia 04 de setembro de 2014. 5. O trabalho deverá ser realizado em equipe, conforme explicado em sala de aula. QUESTIONÁRIO 1. Quais são as características do Direito Processual Penal? Explique suscintamente. R: o direito processual nada mais é do…