Caso Concreto Aula 6 Súmula Vinculante

social ou não, se vai ter esta ou aquela política. O direito administrativo realiza o fim definido pelo direito constitucional e isso é feita de forma concreta, direta ou imediata. Esse conceito tem que ser guardado. É preciso saber o que é direto, concreto e imediato. Função direta – A função direta é aquela que independe de provocação (é diferente da indireta). Se o direito administrativo é função direta, significa dizer que é diferente da indireta e que independe de provocação.…

reside com seus familiares e no outro exerce sua atividade econômica, como empresário. Inseguro que tais exigências sejam constitucionais, Joao Simão contrata os serviços da sua equipe para que seja elaborado um parecer jurídico sobre o fato concreto, bem como, caso a referida exigência seja inconstitucional, que seja redigida a Norma em epÍgrafe tornando-a Constitucional, conforme o parecer JurÍdico, que deverá ser apresentado pelas equipes. ., --,. 1. .1. Elaborar um parecer…

CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ MPU PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 4: Olá, e os estudos? Espero que estejam conseguindo manter o pique! Bom, na aula de hoje veremos os seguintes pontos: - Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. -Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. - Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça; do

Direito Constitucional Aula 09 # Assunto: Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado * Controle Concentrado também chamado de Controle Por Via De Ação, se dar por meio de Ações Constitucionais. São cinco ações: 1) ADI genérica. Art. 102, I, alínea a, da CF/88; ( O que mais cai em concurso!!!) 2) ADI Interventiva, Art. 34 a 36 da CF/88. 3) ADI por Omissão, 103, § 2º da CF/88. 4) ADC ou ADCon, Art. 102, I, a da CF/88. 5) ADPF, Art. 102, § 1º da…

Este documento tem como objetivo reunir todo o material didático de G1, apresentado em aula de 17/Fev a 13/Abr. Diciplina: LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL Orientação: Geraldo Francisco Recktenvald CANOAS, 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO (Aula 01_17/Fev) 5 1.1. OBJETIVO 5 1.2. CONTEÚDO 5 1.3. METODOLOGIA DE ENSINO 6 1.4. PROCEDIMENTO DA AVALIAÇÃO 6 1.5. BIBLIOGRAFIA 6 2. SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO (Aula 01_17/Fev) 7 2.1. ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 7 2.1.1 Justiça Comum 8…

1 SUBJETIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N° 11 – ALGEMAS [1] Sumário: 1. Introdução. 1.1 Significado e Histórico do uso de algemas. 1.2 Poder de Polícia na garantia da Segurança Pública. 1.3 Texto da Súmula Vinculante nº 11 do STF. 1.4 Subjetividade e cunho Político. 1.5 Requisitos para edição de Súmulas Vinculantes 1.6 Preceitos Constitucionais. 1.7 Inconstitucionalidade Constitucional. 1.8 Matéria em face do Código de Processo Penal. 1.9 Conclusão. 1.10 Referências Bibliográficas.

aluno do ensino médio não recebe formação filosófica e, lamentavelmente é treinado antes para a lógica das ciências exatas, do que para a interpretação, de forma que busca no Direito, respostas diretas, quando na verdade, a experiência mostra que cada caso exige uma interpretação própria dentro do escopo legal a que está inserido. Por fim, aos que “torcem o nariz” às apostilas e proferem a famosa expressão “por que não lança um livro?”, apenas ressalto que os autores…

Judiciário (art. 92 da CF/88) constitui um Poder autônomo, cuja função típica é a jurisdicional (aplicar o direito ao caso concreto, de forma imparcial, mediante processo e através de uma sentença de mérito), sendo de grande importância na proteção dos direitos humanos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder judicante em sua função típica compor conflito de interesse em caso concreto. Portanto, esse Poder ao prolatar uma decisão terá que justificála. Isso deve-se ao fato de que os…

Aula-tema: Controle de Constitucionalidade A atividade mostra-se importante para que o aluno compreenda, de maneira específica, as etapas processuais de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A relevância da etapa está focada na visão sistemática do citado processo, bem como na compreensão da justificativa de existência das ações decididas pelo Supremo. Para realizá-la, execute os passos que seguem abaixo:…

CRITÉRIO SUPERADO. Critério das relações jurídicas: o Direito Administrativo tem como objeto o estudo de todas as relações jurídicas do Estado. Critica-se essa teoria, pois o Direito Administrativo não estuda todas as relações jurídicas do Estado, caso contrário, se excluiriam os outros poderes como o Legislativo e o Judiciário. Ademais, há questões de âmbito exclusivamente privado e outros ramos do direito também têm por objeto relações dessa natureza (ex.: constitucional,…