Caso Concreto As Regras Dos Concursos Públicos São Regida

Publicidade: os atos administrativos devem ser públicos, sob pena de não produzirem efeitos a terceiros; a publicidade determina a validade do ato administrativo e permite a fiscalização da realidade. - Eficiência: a Administração Pública deve apresentar resultados positivos para o serviço público prestado, e satisfatórios ao atendimento das necessidades da sociedade e seus membros. Os princípios secundários, como por exemplo, do concurso público e da licitação, constam dos…

CABIMENTO DO AGRAVO SOB A FORMA DE INSTRUMENTO Como matéria preliminar, resta afirmar o cabimento do agravo sob a forma de instrumento, e não retido nos autos, em face das alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 11.187/2005, e da urgência que o caso requer, em razão do risco iminente de causar ao Agravante lesão grave e de difícil reparação. O presente recurso de agravo é sacado diretamente em face decisão interlocutória concedida no Mandado de Segurança n° 5198-42.2013.8.06.0156,…

jurídica da responsabilidade profissional, alguns autores classificam como contratual e dependendo das circunstâncias como extracontratual. Devemos compreende a obrigação “meio” e a obrigação de resultado. No entanto, a autora afirma que os profissionais são prestadores de serviços e a natureza jurídica é contratual.” (DINIZ, p. 294. 2006). • Obrigação meio: o profissional tem o dever de usar de prudência e diligência normais na prestação do serviço, para obter um resultado, mas essa…

seriam as implicações jurídicas de um pronunciamento judicial não motivado, quais suas consequências práticas e quais as formas do jurisdicionado se insurgir contra tais decisões. Reflexões sobre tal tema são de suma importância para o sistema de nulidades, visto que, deve-se verificar, no caso concreto, se um eventual vício de fundamentação enseja arguição de nulidade absoluta, relativa ou até mesmo, para alguns doutrinadores, inexistência do ato judicial e, consequentemente, qual seria…

& Novo Código Civil Entre as várias classificações das antinomias, podemos destacar: (a) antinomias reais, isto é, antinomias insolúveis, para as quais não há, no ordenamento, qualquer regra pronta para a solução do caso concreto. Isso não significa que incide o non liquet para a hipótese, apenas que cada caso precisa ser decidido de forma particular, já que pela LICC o juiz não pode deixar de decidir, aplicando analogia, costumes e princípios gerais do Direito; (b) antinomias…

RESUMO - Teoria Geral do Processo 1 - Jurisdição 1.1 Conceito Atuação estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando a pacificação social. Doutrina a divide em três aspectos: (I) - Poder jurisdicional: poder estatal de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados. Não se limita a dizer o direito, a partir da edição da norma jurídica (juris-dicção), também impondo-o e fazendo-o…

... 33 4.1.4. Decadência do direito ............................................................................. 33 4.1.5. Validade e cabimento da solução ........................................................... 33 4.2. LANCE SUPLEMENTAR NO CASO DE EMPATE FICTO ........................ 36 4.2.1. Tipos de licitação e finalidade do benefício ............................................ 38 4.2.2. Constitucionalidade do benefício…

decisão de prover outra locação ao Palácio Presidencial, no intuito de agrupá-lo no local dos prédios governamentais e administrativos, resultante do concurso, foi seguida de outros desdobramentos para o conjunto dos primeiros projetos. Segundo a documentação oficial colocada à disposição dos concorrentes, a resposta em complementação ao Edital do Concurso para o Plano Piloto esclarecia que, daqueles edifícios, apenas o Hotel contava com sua locação definida e, pela primeira vez referida…

I. INTRODUÇÃO 1. Rezam as constituições — e a brasileira estabelece no art. 5?, caput — que todos são iguais perante a lei. Entende-se, em concorde unanimidade, que o alcance do principio não se restringe a nivelar os cidadãos diante da norma legal posta, mas que a própria lei não pode ser editada em desconformidade com a isonomia. 2. O preceito magno da igualdade, como já tem sido assinalado e norma voltada quer para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Por…

DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce 3ª edição. julho/2008 1 DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 – 6 CONCEITOS INICIAIS 1.1. O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 6 1.1.1. Elementos subjetivos da obrigação 7 1.1.2. Elemento objetivo ou material da obrigação 8 1.1.3. Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação…