Caso Concreto As Regras Dos Concursos Públicos São Regida

legitimar a atribuição de uma recompensa por serviços prestados à Nação.4 Apesar de algumas objeções, os debates mantiveram-se centralizados nos detalhes das recompensas que iam desde medalha especial, pensão por dez anos, prêmio pecuniário, emprego público,etc...Por ter sido um projeto que recebera muitas emendas sua votação foi adiada até que a Comissão de Instrução elaborasse nova redação, e não mais voltou à plenária, caindo no esquecimento. Tratamento bem diferente teve o…

exceto a intelectual, para a produção ou a circulação de bens ou serviços. A conseqüência prática disso foi que as empresas prestadoras de serviço, anteriormente sociedades civis, passam a ser, dependendo do caso, sociedades empresárias ou, simplesmente, empresas, regidas pelo Novo Código Civil (NCC). P. jurídica: - Associações (sem fins econômicos) - Sociedade (com fins econômicos Não personificadas: A - Sociedade em…

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade.1 Sujeito ativo A lei define agente público como: “aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,…

2008) Há 11 crimes no CTB. Para os crimes dos artigos 304, 305, 307, 308, 309, 310, 311 e 312, CTB à não têm pena superior a 2 anos – são infrações de menor potencial ofensivo. Aplica-se a eles inteiramente a lei 9.099/95. Há competência do JECrim; Termo circunstanciado, em regra; É cabível composição civil de danos para o art. 304 e 305, porque os outros são crimes de perigo e não têm vítima determinada; Cabe transação penal; Procedimento sumariíssimo. Crime do art. 302,…

Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor…

pública ou partilha judicial. A licitação é comum ao direito Público e Privado. O instituto da licitação é estudado, ingenere, pela teoria geral do direito, o que a permite adaptar-se aos seus dois campos. A licitação Privada, ao contrário da pública, pode ser dispensada. O primeiro é sujeito à vontade do dominus e a segunda, às leis do Estado que a coloca fora da alçada do administrador, tornando-a imperativa, exceto em certos casos determinados por lei, que serão posteriormente…

apreendidos o podem ser, principalmente os produtos do crime, mas antes do transito em julgado de sentença condenatória, não serão restituídos se interessarem ao processo (art. 118, do CPP). havendo trânsito em julgado, elas passarão para a União. casos em que não será permitida a restituição do objeto, mesmo após o trânsito em julgado da sentença: produtos do crime que forem ilícitos, como por exemplo o barco de um traficante comprado com o dinheiro do tráfico. A Prisão Preventiva é…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas - cejurps CURSO DE DIREITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS RELAÇÕES QUE ENVOLVEM OS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS REGIDA PELA LEI N.8.745/93. PATRÍCIA GOMES CORREIA | | |

SABER DIREITO- ROGERIO NEIVA- JUIZ DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO REGIME DE EMPREGO PÚBLICO- DIREITO DO TRABALHO APLICADO À ADMINISTRAÇÃO AULA 1- 18.10.10 Trata-se de tema complexo e de grande relevância. Noções e conceitos da organização administrativa. O estado é organizado a partir dos entes federados, que se materializam por meio das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, DF e Municípios). De nada adiantaria a sua instituição se não fosse estabelecido um modelo,…

considerados prazos maiores para os crimes inafiançáveis e menores para os crimes afiançáveis, influenciando-se pela presença ou ausência do réu para sua fixação. Com tal disposição, o legislador a fundamentava na presunção da negligência do Poder Público no exercício de punir. Com o advento da Lei n.º 261, de 03 de dezembro de 1841 e do Regulamento n.º 120, de 31 de janeiro de 1842, maior severidade abateu-se sobre a prescrição estabelecendo-se prazo único de 20 anos, ainda permanecendo…