Caso Concreto Analise A Seguinte Afirmativa

pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Por meio da Súmula n. 473, o STF consagrou a) a autotutela. b) a eficiência. c) a publicidade. 3 - ESAF - AFC (CGU)/Auditoria e Fiscalização/Geral/2012 (e mais 7 concursos) O princípio que…

pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Por meio da Súmula n. 473, o STF consagrou a) a autotutela. b) a eficiência. c) a publicidade. 3 - ESAF - AFC (CGU)/Auditoria e Fiscalização/Geral/2012 (e mais 7 concursos) O princípio que…

um direito legítimo de restringir comportamentos, retirar a liberdade de cidadãos e, em casos extremos, até mesmo a vida. Ter legitimidade para aplicar as leis significa poder contar com o apoio e a colaboração da população para exercer seu papel. Isso difere da falta de reação da população às ações da polícia, quer por apatia ou por medo, ou ainda, da reação daqueles que delínquem. Em qualquer um desses casos a reação da população já sugere que há um déficit de confiança na polícia. Nos…

ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Específicos INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa. - Leia cuidadosamente cada uma das questões e escolha a resposta certa. - Essa resposta deve

Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. ● Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito Civil I. ● Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre. ● Comentar e apresentar a bibliografia básica e complementar da disciplina, destacando os textos que foram encaminhados com o material didático e eventuais…

estudo se faz necessário o aprendizado das nomenclaturas técnicas, dos conceitos e da metodologia que nortearão todo o estudo ao longo do Curso de Direito. A partir daí, com o auxílio dos exercícios e a leitura pontual concomitante dos tópicos seguintes do livro texto, o professor terá condições de conduzir e apresentar ao seu aluno todo o conteúdo previsto para estes encontros, a saber: DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO - Direito Natural Como visto no capítulo anterior, a…

ações vinculadas à estratégia organizacional e aos objetivos esperados pela empresa. Levantar, por meio de instrumentos de específicos, o clima organizacional mapeando as áreas que demonstram maior grau de insatisfação, estabelecendo indicadores concretos que permitam medir sua variação e sugerindo ações que possam influenciar na melhoria das relações entre os empregados. Administrar a consistência interna e externa da remuneração dos empregados por meio da elaboração de uma…

constrangimento ilegal, extremamente notável em função da razoabilidade, pela explícita transgressão ao princípio da inocência presumida. O fumus bonis juris implica os indícios de que o paciente se encontra sofrendo "flagrante ilegalidade", a exemplo do caso em tela, em que a razão humana mais singela não admite como razoável o ato de lançar mão do sagrado direito de locomoção sob o argumento vazio do risco de fuga por conta do poder aquisitivo. Se fosse assim, todo rico não teria…

conceito de necessidade humana é concreto, neutro e subjetivo; porém, para não se omitir da questão, definir-se-á “necessidade humana” como qualquer manifestação de desejo que envolva a escolha de um bem econômico capaz de contribuir para a sobrevivência ou para a realização social do indivíduo. Assim sendo, ao economista interessa a existência das necessidades humanas a serem satisfeitas com bens econômicos, e não a validade filosófica das necessidades”.[...]. “O fato concreto é que no…

AÇÕES AFIRMATIVAS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS Neimar Batista* Carlyle Popp** SUMÁRIO: Introdução. 1. A busca da Igualdade nas relações contratuais. 2. As desigualdades no campo empresarial. 3. As ações afirmativas nos contratos. Conclusão. Referências Bibliográficas. • RESUMO: Ações afirmativas nas relações contratuais é um estudo que pretende demonstrar que as partes envolvidas podem agregar soluções ao meio ambiente econômico e social em que as obrigações contratuais serão desenvolvidas.