Caso Concreto Analisado A Luz Do Direito

proteção ao meio ambiente, no direito ambiental, dizem respeito, diretamente, àquilo que o indivíduo deve à comunidade como um todo, mas indiretamente, a todos os membros da comunidade. Não faz sentido, dizer que, por um dever em relação a X ou Y, como particulares, uma floresta não pode ser destruída. Mas é perfeitamente correto afirmar que isto é devido também a X ou Y como membros da comunidade, pois no limite, os deveres de direito ambiental tem como sujeito titular de direitos cada…

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] Embora a nossa Constituição estabeleça que todos são iguais perante a lei, ao se tratar de um réu psicopata resta evidente que o tratamento deve ser diferenciado no que concerne a aplicação da sanção penal cabível ao caso. Considerando se tratar de um portador de transtorno mental e que no…

TEORIA DO NEGÓCIO JURÍDICO Negócio jurídico – é a manifestação de vontade que produz efeitos desejados pelas partes e permitidos por lei. Ex. todo e qualquer contrato que se possa imaginar. O negócio jurídico deve ser analisado nos seguintes planos jurídicos: Plano da existência, o negócio jurídico não surge do nada, exige-se para que seja considerado como tal, a observância de requisitos mínimos. Plano da validade, o negócio jurídico deve ser perfeito, ou seja, ter aptidão legal…

alicerçam todo sistema jurídico normativo, um verdadeiro espírito no que lhe confere a lógica e dá sentido a exata compreensão e inteligência, aos estudiosos do direito. O Direito Penal surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial á sua própria sobrevivência. È do direito que encontramos a segurança das condições inerentes á vida humana, determinada pela norma que formam a ordem jurídica. O princípio da insignificância…

“Como Nasce o Direito”, Francesco Carnelutti procura definir dois termos bastante utilizados no estudo da ciência do Direito, quais sejam, o próprio termo “direito” e também o termo “juristas”. Para tanto, o autor parte, no que tange à palavra “direito”, daquela noção considerada a mais simplória, ou seja, a de que “a palavra ‘direito’ sugere a idéia de lei.” (Carnelutti, 2004, p. 07) Já no que se refere ao termo “juristas”, o autor o define como sendo sinônimo de “operadores do…

homenagem a Pietro Perlingieri. análise da obra: o direito civil na legalidade constitucional 581 ESTUDOS EM HOMENAGEM A PIETRO PERLINGIERI ANÁLISE DA OBRA: O DIREITO CIVIL NA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL1* Marco Aurélio Nogueira2** Resumo: O presente estudo sobre a obra O Direito Civil na Legalidade Constitucional do autor italiano Pietro Perlingieri, iniciou-se dos debates em sala da pós-graduação em Direito Civil, na Faculdade de Direito “Prof. Jacy de Assis” da…

Direito de ação: da visão clássica à moderna por Carlos Nazareno Pereira de Oliveira SUMÁRIO: I – PROLEGÔMENO. II – ANÁLISE JURÍDICA DA AÇÃO E SUAS CONDIÇÕES. II. 1 – CONCEITO DE AÇÃO. II. 1.1 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONCEITO DE AÇÃO. II. 2 – CONSIDERAÇÕES ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. II. 3 – ELEMENTOS DA AÇÃO. II. 4 – CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES. II. 5 – DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. II. 5.1 – DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. II.5.2 – DO INTERESSE PROCESSUAL OU INTERESSE DE AGIR. II.5.3 – DA

1 UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CURSO DE DIREITO DISCENTES: Karyny Abgail de Figueiredo 2º SEMESTRE TURMA: E ­ NOTURNO CUIABÁ 2014 2 PERSONALIDADE E PSICOLOGIA DO DESENVOLVIMENTO Trabalho de personalidade e psicologia do desenvolvimento apresentado ao curso de Direito para a disciplina de Psicologia Jurídica na…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS CURSO DE DIREITO JULIAINE RIBEIRO CUNHA A ALEGORIA DA CAVERNA E A EDUCAÇÃO JURÍDICA O ensino do Direito à luz da metáfora da obra de Platão Pelotas 2012 JULIAINE RIBEIRO CUNHA A ALEGORIA DA CAVERNA E A EDUCAÇÃO JURÍDICA Trabalho apresentado junto ao Curso de Direito da Universidade Federal de Pelotas, na área de concentração Filosofia

RESUMO MANUAL DE DIREITO CIVIL – VOLUME ÚNICO – FLÁVIO TARTUCE – 2012 CAPÍTULO 1 – ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO A antiga LICC é o Decreto-Lei 4.657/1942. Trata-se de uma norma de sobredireito (norma jurídica que visa a regulamentar outras normas – leis sobre leis ou lex legum). O seu estudo sempre foi comum na disciplina de Direito Civil ou de Introdução ao Direito Privado, pela sua posição topográfica preliminar ao CC de 1916 e tb ao…