Caso Concreto 9 Constitucional

“fazer com que o STF decida uma única vez cada questão constitucional, não se pronunciando em outros processos com idêntica matéria.” A repercussão geral exigida, diz respeito ao conteúdo constitucional discutido, não está adstrita ao caso concreto analisado, o que proporciona ao STF um efeito multiplicador das decisões de mérito. Segundo Luciano Felício Fuck (2011, p. 11): [...] Essa vinculação à controvérsia constitucional acarreta a admirável objetivação do…

DIREITO 8 5 – GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 9 6 – INTERPRETAÇÃO DAS LEIS: HERMENÊUTICA 11 7 – PESSOA COM DEFICIÊNCIA 16 8 – OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 19 8.1 – TRABALHO 20 8.2 – ATENÇÃO DO ESTADO (PODER PÚBLICO) À SAÚDE E PROTEÇÃO 20 9 – CONCLUSÃO 21 10 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 1 - RESUMO: O presente artigo busca fazer uma correlação entre as garantias constitucionais numa…

3) Leis constitucionais são todas as normas de caráter constitucional, traçam os elementos estruturais do Estado e da Nação e definem os direitos fundamentais do homem considerando o cidadão. Leis complementares são as que regulamentam a Constituição, as vezes a normal constitucional por si só não é aplicável sendo necessário uma lei para regulamenta-la. Leis Ordinárias são todas as outras leis, as leis ordinárias podem ser gerais ou especiais. Leis excepcionais são as que disciplinam fato e

importância para a Supremacia da norma Constitucional, serão apresentadas as diversas espécies de inconstitucionalidades presentes e seus conceitos, a atuação do controle, ou seja, o momento da atuação do órgão fiscalizador da lei inconstitucional; os sistemas de controle; sendo estes o controle Difuso e Concreto e as modalidades da ação Direta. 1. Constituição e supremacia constitucional A…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Dissertação apresentada a disciplina de Direito Constitucional, 3º período do curso de Direito, Unileste, como requisito parcial para aprovação da disciplina. Professor: Luis Henrique Ribeiro Coronel Fabriciano Novembro/2012 ALANA CRISTINA DE ALMEIDA HELIENNE VALÉRIA LIMA DA SILVA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Dissertação apresentada à disciplina de Direito Constitucional, 3º período do curso de Direito, Unileste, como requisito parcial…

QUESTÕES: Controle Difuso e Concreto de Constitucionalidade 1) No caso concreto, quais são as partes (autor e réu) envolvidas? 2) Em que Comarca e Vara foi ajuizada a ação? 3) Para fundamentar seu pedido, o autor postula seja reconhecida a inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Qual dispositivo legal que o autor pediu fosse declarado inconstitucional? 4) Em primeira instância, a inconstitucionalidade do dispositivo foi reconhecida? O juiz teria competência para reconhecer…

1.1.3. Normas Constitucionais Formais e Materiais: - Normas são todos os “comandos” que estão na CF. a) As normas constitucionais materiais são aquelas que tratam apenas de assuntos constitucionais, ou seja, assuntos relativos a: - Forma de Governo (República), Forma de Estado (Federação), Regime de Governo (Presidencialista e Democrático); - Organização dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário); - Princípios fundamentais. b) As normas constitucionais formais são aquelas

regras constitucionais! 6 1.1.4. Postulado normativo! 7 1.2. Princípios instrumentais de interpretação da Constituição! 8 1.2.1. Princípio da unidade da constituição! 8 1.2.2. Princípio do efeito integrador! 8 1.2.3. Princípio da concordância prática ou harmonização! 8 1.2.4. Princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas.! 8 1.2.5. Princípio da força normativa da constituição! 9 1.2.6. Princípio da máxima efetividade! 9 1.2

ocorridas referentes ao controle de constitucionalidade destes, até chegar a sua forma consolidada. Ao decorrer dos fatos transparece a influência do Brasil na formação do sistema português. Palavras-chaves: Constituição. Normas. Controle Constitucional. Portugal. Brasil. ABSTRACT This paper presents the control of constitutionality and its forms, explains what happens to be preventive and repressive control, also shows the diffuse and concentrated control…

ocorridas referentes ao controle de constitucionalidade destes, até chegar a sua forma consolidada. Ao decorrer dos fatos transparece a influência do Brasil na formação do sistema português. Palavras-chaves: Constituição. Normas. Controle Constitucional. Portugal. Brasil. ABSTRACT This paper presents the control of constitutionality and its forms, explains what happens to be preventive and repressive control, also shows the diffuse and concentrated control…