Caso Concreto 9 Constitucional

Atividade – Processo Constitucional 1) Poderá haver declaração de inconstitucionalidade por arrastamento? Sim. A também chamada de declaração de inconstitucionalidade por atração ou conseqüente, ocorre quando há uma relação de interdependência entre dois dispositivos ou entre dois diplomas normativos (lei e ato infralegal, por exemplo). Pelo princípio da congruência ( limitação ao pedido), o Supremo só poderá julgar aqueles dispositivos que foram impugnados, entretanto, no caso da…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS Bacharelado em Direito Constitucional III Prof.ª Drª Antônio Evaldo Oliveira CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BEATRIZ RODRIGUES DANTAS E SOUSA BRUNNA CROCHES DA SILVA GOIÁS, GOIÂNIA 2015 BEATRIZ RODRIGUES DANTAS E SOUSA BRUNNA CROCHES DA SILVA ATIVIDADE PARA A COMPOSIÇÃO DA AED: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE GOIÁS, GOIÂNIA 2015 Sumário Introdução 4 Informações sobre o autor 4 A

encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. A supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas. Por exigir a norma constitucional um procedimento especial de alteração mais rigoroso que o das normas infraconstitucionais, todos os demais atos legislativos e administrativos são hierarquicamente inferiores.O que estiver em desacordo com a Constituição,…

Jurisdição Constitucional Aula 1 Conceito de Constituição O movimento constitucionalista ou o constitucionalismo, se manifestou no século XVIII nos EUA e França, dizia que para ser constituição havia necessidade do texto ser escrito e ainda prever a separação dos poderes e direitos e garantias individuais (SPDGI). Tal movimento se concretizou com a primeira constituição americana em 1787 e com a primeira constituição francesa em 1791 Art 2 CRFB/88 – Princípio da Separação dos…

Gouveia Beltrão Abril 2015 1. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art. 102, I , “l”, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? A maioria dos grupos entendeu que há diferença entre os conceitos de controle concreto e difuso, bem como entre o…

ABSTRATIVIZAÇÃO’ DO CONTROLE CONCRETO Depreende-se do inciso X, do artigo 52, da Constituição Federal que a extensão da eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade, proferida incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concreto ou difuso de constitucionalidade, depende de um ato complementar, qual seja, edição de resolução do Senado Federal, determinando a suspensão da aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Superior…

Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1999. 2 CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1993. 3 LOPES, Lorena Duarte Santos. Colisão de direitos fundamentais: visão do Supremo Tribunal Federal. Âmbito Jurídico. livre manifestação do pensamento, de liberdade de imprensa) e o direito à privacidade e à intimidade de certa celebridade ou político. Segundo Marmelstein4, "as normas constitucionais são…

direito fundamental. 7 Colisão entre direitos fundamentais. 8 Princípio da proporcionalidade. 9 A técnica da ponderação. 10 Solução de colisão entre direitos fundamentais pelo STF. 11 Conclusões. 12 Referências bibliográficas. 1 Introdução Existem várias situações onde se verifica a necessidade de deliberar o que é mais importante; o direito de determinada pessoa ou o de outra, no mesmo contexto, são os casos onde se precisa decidir entre a superioridade de determinado direito…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR PAULO VÍTOR MENEZES BARROS O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO REGIME JURÍDICO BRASILEIRO: UM ESTUDO DE CASO CONCRETO. Porto Velho/RO 2015 PAULO VÍTOR MENEZES BARROS O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO REGIME JURÍDICO BRASILEIRO: ESTUDO DE CASO CONCRETO. Projeto de pesquisa realizado com a finalidade de orientar a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, como…

DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 7 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Judicial Tributário IV OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; - identificar a legislação de regência do tema; - conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos; - ter noção sobre…