Caso Concreto 9 Constitucional

Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Os instrumentos do Controle Abstrato de Constitucionalidade são: Ação Direta de Inconstitucionalidade (pode ser também por omissão, interventiva), Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. No controle abstrato, um órgão do poder judiciário é competente para julgar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. O instrumento do Controle…

liberdade de expressão e de reunião, a fim de estabelecer se há ocupação de posição de precedência desses direitos na ordem constitucional. Busca-se estabelecer se há essa posição pelas funções exercidas pelos direitos fundamentais diretamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana. Verifica-se que o sopesamento entre direitos fundamentais é realizado no caso concreto por meio do juízo de ponderação. Ao final, afirma-se que é possível no exercício das liberdades…

Caso Concreto 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na…

módulo 4 (direito penal I – parte geral). QUIXADÁ 2014 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICAN 5 2.1 DEFINIÇÃO 5 2.2 PARÂMETROS PARA SE DETECTAR O CRIME DE BAGATELA 7 2.3 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A NOVA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL 9 3 O ARQUIVAMENTO DA “NOTITIA CRIMINIS” PELO DELEGADO 13 4 RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DADO PELA LEI 12.830 DE 2013 15 5 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 4 1 INTRODUÇÃO O princípio da…

Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais 1 (2003): 607-630. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] Princípios e regras: mitos e equívocos acerca de uma distinção Virgílio Afonso da Silva* Pesquisador na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas [atualmente Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo] 607↓ O conceito de norma jurídica e a…

1988. Inclusive o texto constitucional declara que a prisão deve ser cumprida somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O art. 5º, inciso LVII declara que: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Desse modo, o enunciado do art. 637 do Código de Processo Penal, que estabelece que “o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo (...)”, está superado pela atual ordem constitucional, estando também…

Controle Judicial de Constitucionalidade: O Controle Difuso Índice: 1) Introdução e Conceitos Iniciais 2) Breve Histórico 2.1) EUA - Caso Marbury vs Madison 2.2) Debate Kelsen vs Smith 2.3) Brasil 3) O Controle Difuso 3.1) Provocação do Controle Difuso de Constitucionalidade 3.2) Competência para realizar o Controle Difuso de Constitucionalidade 3.3) Procedimento do Controle Difuso de Constitucionalidade 3.4) Os efeitos da decisão no Controle Difuso de…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ CORREIÇÃO PARCIAL: n° 594058-9 – 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa. REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Paraná. REQUERIDO: Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa. RELATOR: Desembargadora Sonia Regina de Castro. Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná Colendo Supremo Tribunal Federal Excelentíssimo Senhor Ministro Relator O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL “Solução de Conflitos entre Princípios” Professor Orientador: Luiz Alberto Blanchet Monitor: Luciano Bernart Alessandra Ferreira Martins André Carias de Araújo Eliane Saldan Fernando José Breda Pessoa Marcelo Paiva dos Santos Patrick Roberto Gasparetto 1. Introdução 2. Conceito, Dimensão e Peso dos Princípios Constitucionais 3. Análise de Casos Concretos 3.1. As liberdades de expressão e informação versus a preservação da própria imagem,…

Controle e constitucionalidade. Normas Constitucionais e sua Interpretação Sumário 1. Introdução................................................................................................................1 2.Normas, Regras e Princípios...................................................................................1 3.Proporcionalidade e Razoabilidade.................................................................