Caso Concreto 9 Constitucional

Com o objetivo de resgatar à sociedade brasileira um judiciário mais célere, eficaz e seguro, o legislador constituinte derivado acresceu ao texto constitucional a possibilidade da adoção das súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. Esse instituto irá estabelecer o entendimento da Corte Superior sobre matérias constitucionais, tornando a exegese fixada de observância obrigatória por todos os órgãos e entes derivados dos poderes Judiciário e Executivo, os quais deverão limitar-se

do Texto Constitucional, entende-se que, no Processo Penal, o julgador a atuar em um determinado feito deve ser aquele previamente escolhido por lei ou pela Constituição Federal. Veda-se com isso o Tribunal ou Juiz de Exceção, que seria aquele escolhido após a ocorrência de um crime e para determinado caso concreto. Este princípio tem como principal finalidade garantir a participação no processo de um juiz imparcial. 4. Princípio do juiz natural Por este princípio constitucional…

A teoria da argumentação jurídica como instrumento para a solução justa dos casos Eliane Aparecida Dorico Resumo: A argumentação jurídica é a grande ferramenta do neoconstitucionalismo. Esta interpretação constitucional se inspira numa concepção pós-positivista do direito. Tem como base e fundamento qualificação das regras, e a distinção com relação aos princípios. O direito não pode ser estudado apenas como um produto acabado, criado por uma ação legislativa, mas como processo no qual…

Araújo, da disciplina de Orientação ao TCC I, no 9° período do Curso de Direito da Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste, como requisito para 2ª avaliação. Orientador: Prof. Luís Manoel Borges do Vale. Maceió 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 OBJETIVOS 5 JUSTIFICATIVA 6 METODOLOGIA 8 CRONOGRAMA 9 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TCC 10 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO Um dos temas tidos como controverso na seara do direito constitucional brasileiro consiste na…

O CASO MARBURY CONTRA MADISON E A ORIGEM DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE Thiago Valentim TREVISAN 1 Sérgio Tibiriçá do AMARAL 2 RESUMO: A presente pesquisa busca desenvolver um breve estudo acerca das formas de controle de constitucionalidade. Palavras-chave: direito constitucional; controle de constitucionalidade; Constituição; controle difuso; controle concentrado; modelo dos EUA. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo foi uma pesquisa bibliográfica sobre o controle…

CONSTITUCIONAL 08- HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL - PREVALECE O ENTENDIMENTO QUE EXISTE UMA HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL. ISSO PORQUE A CONSTITUIÇÃO POSSUI UM GRANDE NÚMERO DE DISPOSITIVOS POLÍTICOS. E TAMBÉM ENQUANTO A CONSTITUIÇÃO É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DAS LEIS, ELA NÃO POSSUI ESSA MESMA LIMITAÇÃO. - 2 POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS: - INTERPRETATIVISMO: o interprete deve se limitar a análise do texto constitucional e dos princípios claramente implícitos. - NÃO INTERPRETATIVISMO: o…

bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticPosteriormente, com a promulgação da Lei nº 8.078/90- o Código do Consumidor- passou a ação civil pública a tutelar, também, outros interesses difusos e coletivos. Em caso de desistência infundada ou abandono da causa, o Ministério Público, e agora com a Lei nº 8.078/90 qualquer outro legitimado, podem assumir a titularidade ativa da ação. Já se sabe que legitimados para promover a ação civil pública são o…

Superior Tribunal de Justiça AI no RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.636 - DF (2011/0266816-9) RELATOR RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS V. DA S. S. BRUCE FLÁVIO DE JESUS GOMES EMENTA RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME SUCESSÓRIO. ART. 1.790, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Preenchidos os requisitos legais e regimentais, cabível o incidente de inconstitucionalidade do art.…

ou mandamental)? Resp.: O mandado de injunção consiste em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, que visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal. Juntamente com a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, visa ao combate à síndrome de inefetividade das normas constitucionais. O mandado de injunção pressupõe, portanto, a…

sistemas de interpretação constitucional. Inicia-se a exposição com a demonstração da aplicação dos institutos jurídicos no sistema fechado e a ausência de compromisso deste para com os ideais de justiça social e para com a própria idéia de Direito, em virtude de sua rigidez e de seus conceitos jurídicos exaustivos, pretensiosamente plenos e completos. Em contraposição, demonstra-se como a noção de sistema aberto pode atender as exigências de reconstrução da hermenêutica constitucional,…