Caso Concreto 9 Constitucional

JURISDICAO CONSTITUCIONAL 1- Direitos fundamentais relacionados co direito processual Norma jurídica (pós positivista) Alex dworkin: regras - são normas constitucionais -- são mais gerais - hermenêutica constitucional Ex. principio da dignidade humana Consequência: hermenêutica/ interpretação Hermenêutica constitucional (barroso/interpretação) a) Conferido a máxima eficácia ao texto constitucional - norma jurídica - validade fática  eficácia - validade formal  vigência - validade…

realmente o diploma legal, inserido pela Lei 11.277/06, fere a princípios constitucionais ou não. Por isso, o que se pretende aqui é apresentar as principais teses argumentativas de quem defende e daqueles que não defendem a sua aplicação, concedendo ao jurista melhores argumentos para a sua aplicação no caso concreto. Palavras-Chaves: art. 285-A do CPC; Art. 285-A; dispensada a citação; sentença de improcedência; casos idênticos; julgamento de mérito. Abstract The following…

confissão de crime, viola activamente o disposto no artigo 25º nº 2 da CRP. Há inconstitucionalidade por omissão quando a desconformidade resulta da não actuação de um órgão legislativo ou uma actuação insuficiente no desenvolvimento das normas constitucionais não exequíveis por si próprias.   Exemplo: A omissão da aprovação de legislação que defina o conceito da dados pessoais para os efeitos do artigo 35º nº 2 da CRP, viola a obrigação que a constituição impõe ao legislador de…

hoje iniciaremos o estudo dos direitos fundamentais, institutos nucleares do texto constitucional de um Estado Democrático de Direito. Em face da dimensão quase infinita desse assunto, dividiremos o seu estudo em dois encontros: neste primeiro, cuidaremos do chamado “regime jurídico dos direitos fundamentais”, isto é, da origem, evolução e das principais peculiaridades que cercam esse grupo de normas constitucionais; na próxima semana, adentraremos no texto da Constituição Federal de…

interpretação constitucional relaciona-se com o desenvolvimento de algumas formas originais de realização da vontade da Constituição Federal. A interpretação jurídica consiste em processo silogístico[4] de subsunção dos fatos à norma: a lei é premissa maior, os fatos representam a premissa menor e a sentença é a conclusão. O papel do juiz consiste em revelar a vontade da norma, desempenhando actividade de conhecimento, sem envolver qualquer parcela de criação do Direito para o…

constitucionalidade das leis, como se verá adiante. PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Sendo a hermenêutica constitucional uma hermenêutica de princípios, é inegável que o ponto de partida do intérprete há de ser os princípios constitucionais, que "são o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins. Dito de forma sumária, os princípios constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte como fundamentos ou qualificações…

controle difuso que nasceu nos Estado Unidos, na suprema corte norte-americana, em um caso que ficou conhecido como Marbury v. Madison , foi trazido para o Brasil na segunda Constituição brasileira de 1891, sendo o primeiro controle de constitucionalidade que aconteceu no Brasil, que ocorreu na legislação brasileira. Controle difuso de constitucionalidade pode ser aplicado pelo Juiz, desde que haja um caso concreto, e os efeitos dessa decisão são gerados apenas para as partes de tal…

COMEÇO DA HISTÓRIA. A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E O PAPEL DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO BRASILEIRO1 LUÍS ROBERTO BARROSO Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela Universidade de Yale. ANA PAULA DE BARCELLOS Professora Assistente de Direito Constitucional da UERJ. Mestre em Direito. Sumário: Introdução: A pré-história constitucional brasileira. Parte I: A nova interpretação constitucional. I. Tradição e…

tomadas em ação direta nos casos em que é requerida por quem foi parte na respectiva ação direta e que tenha o mesmo objeto: RCL n^^ 399-0, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, j . em 7- 3-93, maioria, inDJU, de 24-3-95; RCLQO tf 385-MA (medida liminar), Rei. Celso Mello, j . em 26-3-92, unânime, in RTJ, 146/416; RCLQO tf 397-RJ (medida liminar). Rei. Min. Celso Mello, j . em 25-11-92, unânime, in RTJ, 147/31; RCL tf 467-DF, Rei. Min. Celso Mello, 10-4-94, maioria, inDJU, de 9-12-94; RCL…

ordenamento brasileiro de controle de constitucionalidade, seguindo-se o exemplo do modelo norte-americano, foi adotada a tese da nulidade da norma inconstitucional. Desta forma, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade, tanto em controle concreto quanto abstrato, é de natureza declaratória, limitando-se, pois, a admitir defeito já existente, um vício congênito, sendo dotada de efeitos retroativos e, portanto, atingindo atos anteriores ao reconhecimento da inconstitucionalidade.…