Caso Concreto 9 Constitucional

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL III CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS SIMONE MARIA LOPES CANÇADO DINIZ FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E DA SAÚDE UNIVERSIDADE FUMEC Direitos reservados Revisto em janeiro de 2013 1 Introdução Capítulo 1 Marcos teóricos I II III IV V VI VII 1. 1.1 1.2 1.3 2. 3 5 6 6 7 8 8 9 9 10 11 12 VIII IX 1. 2. X 1. 2. Princípios da hierarquia das leis e da prevalência constitucional Conceitos de…

legitimação do controle social exercido pelo Estado e conseqüente aplicação da sanção penal ao autor da conduta típica. Desta forma, a disciplina Direito Penal I visa o fomento do raciocínio crítico-jurídico acerca da Teoria do Crime sob o enfoque constitucional de modo a coadunar o contexto pedagógico (principais movimentos teóricos) com as experiências profissionais do corpo docente em consonância com os objetivos do Curso com vistas ao desenvolvimento no aluno de competências e…

Constituição de 1988; 7. A teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão constitucional em sede de controle difuso e a mutação constitucional do art. 52, X da CF; 8. Conclusão. 1. Introdução. A Constituição Brasileira de 1988 trouxe importantes avanços no campo dos direitos individuais e coletivos, inovando no ordenamento jurídico com a ampliação do leque destes interesses em comparação com a ordem constitucional anterior, disponibilizando inclusive instrumentos a…

DIREITO CONSTITUCIONAL II JURISPRUDÊNCIA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DOCENTE: GUSTAVO XARÁ DISCENTE: RAPHAEL OLIVEIRA SILVA FACULDADE GUANAMBI Guanambi, 27 de novembro de 2014 TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

PRF -2013 Noções de Direito Constitucional Edem Nápoli EDEM NÁPOLI esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendi mento do interesse público. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como a) impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público. b) submissão à regra do…

exercício de fixação sobre os Princípios Constitucionais, no qual desenvolvemos alguns conceitos relacionados às regras, princípios, preâmbulo e a estrutura e organização da Constituição Federal de 1988. EXECÍCIOS DE FEXAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1- A Constituição é composta por quais espécies de normas¿ De acordo com José Afonso da Silva, bem como pela doutrina majoritária e jurisprudência do STF, as normas constitucionais são…

periculosidade. 4- A Constituição Federal, sob os auspícios do postulado da presunção de não-culpabilidade, fazendo valer o Estado Constitucional Democrático de Direito, assegurou no inciso LXVI do seu artigo 5º, o direito individual e fundamental de que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. 5- No caso concreto, assim, com a nova disciplina imposta pela Lei nº 11.464/07, derrogou o art. 44 da Lei de Tóxicos…

1 UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO FACULDADE DE DIREITO “LAUDO DE CAMARGO” NÚCLEO DE PESQUISA COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E SUA RESOLUÇÃO PRAGMÁTICA VANESSA NASCIMENTO DE ARAÚJO RIBEIRÃO PRETO 06/2012 2 3 VANESSA NASCIMENTO DE ARAÚJO COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E SUA RESOLUÇÃO PRAGMÁTICA Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas da Universidade de Ribeirão Preto UNAERP…

aplicável em uma análise concreta de uma relação meio-fim, que estrutura o procedimento de determinar a prevalência de um direito ou bem jurídico em detrimento de outro, solucionando o conflito, de modo a impor ao Estado uma atuação proporcional nos casos de restrição a direitos fundamentais. Verifica-se que não há consenso doutrinário sobre sua natureza jurídica (se se trata de um princípio, uma regra ou um postulado), se há identidade ou distinção entre os conceitos de…

................................................................................................................8 Bibliografia..........................................................................................................................9 1 INTRODUÇÃO Fazer a análise da aplicação direta dos direitos fundamentais,em especial do principio da dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho,e consequentemente também,nas relações empregatícias, é um dos objetivos a…