Caso Concreto 9 Constitucional

eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Ex.: Ação Civil Pública ajuizada pelo MP de São Paulo objetivando reduzir o número de vereadores do Município de Mira Estrela, de 11 para 9, adequando-se ao mínimo constitucional previsto pelo art. 29, IV, da CF. O MP/SP pedia a devolução dos subsídios indevidamente pagos e a declaração incidental da inconstitucionalidade da lei, com efeitos retroativos. Entretanto, o STF, modulou os efeitos de…

vista que a carta magna vigente prevê a possibilidade de exercer tanto um controle difuso (modelo americano), quanto um controle constitucional concentrado (modelo austríaco). Neste passo, importar registrar um breve relato histórico acerca dos controles de constitucionalidadesadotados pelo sistema brasileiro, consoante dispõe em linhas gerais a seguir. A Carta Constitucional de 1824, denominada de Constrição do Império, não comtemplava qualquer sistema semelhante aos modelos hodierno…

trata-se de um exercício de fixação sobre os Princípios Constitucionais, no qual desenvolvemos alguns conceitos relacionados às regras, princípios, preâmbulo e a estrutura e organização da Constituição Federal de 1988. EXECÍCIOS DE FEXAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1- A Constituição é composta por quais espécies de normas¿ De acordo com José Afonso da Silva, bem como pela doutrina majoritária e jurisprudência do STF, as normas constitucionais são classificadas em três categorias…

parlamentares é que fazem a análise, Veto Jurídico – feito pelo chefe do poder executivo (por dois motivos: inconstitucionalidade ou por não ser de interesse publico); Atenção o controle preventivo também pode ser exercido pelo Poder Judiciário, somente em um caso, se um parlamentar impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, contra um projeto de lei alegando violação de do direito liquido e certo dele/parlamentar de participar de um processo legislativo regular, pedidno que o judiciário obste o…

cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados, objetivando uma mais fácil adaptação às modificações sociais e exigências do caso concreto. Assim, faz-se imprescindível a análise do conceito de boa-fé, confrontando-o com as definições de princípio, cláusula geral e conceito jurídico indeterminado. Palavras-chave: Boa-fé objetiva. Boa-fé subjetiva. Princípios constitucionais. Cláusulas gerais. Conceitos jurídicos indeterminados. Distinção entre princípios e cláusulas gerais.…

mostra-se um sistema também nomoempirico, mas da subclasse dos teoréticos ou declarativos, vertido em linguagem que se propõe ser eminentemente cientifica. * Questão nº 2: Que se entende por Sistema Constitucional Tributário? Qual sua função no direito tributário? O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineiam os instrumentos da…

Direito Previdenciário e a proposta Constitucional de Estado Democrático de Direito, enfatiza que para manutenção da instituição e da cidadania as decisões devem garantir o direito social de sobrevivência do cidadão beneficiário e o respeito da dignidade humana. PALAVRA – CHAVE: Direito Social; hermenêutica; cidadania e dignidade humana. INTRODUÇÃO Após vinte e dois anos de promulgação da Constituição Federal de 1988, sem contar com as Emendas Constitucionais, não têm sido poucas…

Direito Constitucional contemporâneo vêm sendo marcada, preponderantemente, pelo movimento de positivação em âmbito constitucional dos princípios gerais de Direito, sobretudo após o advento do Estado Social de Direito (1). Este movimento migratório dos princípios jurídicos para as constituições, quer pela assunção de princípios infraconstitucionais, quer pela incorporação de princípios constitutivos do Direito Internacional, acaba se constituindo no traço distintivo dos modelos…

PROPORCIONALIDADE: EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Marcelle Agostinho Tasoko[1] I – INTRODUÇÃO E SUA ORIGEM HISTÓRICA Os princípios constitucionais atuam determinantemente para a efetivação de todo o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que operam como elemento norteador para àqueles que visam interpretar as normas de caráter constitucional e infraconstitucional. Neste sentido o princípio da proporcionalidade, sendo um princípio que pode ser empregado em sentido…

jurídico tutelado pela norma, que no caso da embriaguez ao volante é a segurança viária. Na questão, apesar de dirigir sob o efeito do álcool, essa conduta do recorrido não lesionou o bem juridicamente tutelado na norma penal que a tipifica […] (TJBA, 1ª C. Crim., Recurso criminal 0154343-2/2009, rel. Des. Abelardo de Carvalho, j. 9-11-2010). Não podendo ser admitido no Direito penal moderno o chamado crime de perigo abstrato por força do implícito princípio constitucional da…