Caso Concreto 9 Constitucional

e no próprio Código de Processo Penal, onde se veda a produção de provas ilícitas, consideradas as obtidas em violação a normas constitucionais ou infraconstitucionais. O presente artigo visa ponderar sobre o possível confronto entre a utilização das chamadas provas ilícitas com o princípio da proporcionalidade. Palavras-chaves: provas ilícitas – limitação constitucional – princípio da proporcionalidade (unlawful evidence – constitution limitation – principle of proportionality)…

inquérito policial) da prescrição retroativa; tendo-se em vista a provável pena a ser posteriormente aplicada ao acusado no caso concreto. Isto porque de acordo com o STF, essa tal modalidade de prescrição, ao contrário da prescrição retroativa, não encontra previsão legal no Código Penal, violando, por conseguinte, além do princípio da legalidade, diversos princípios constitucionais, tais como: presunção de inocência, individualização da pena e devido processo legal. Saliente-se, que…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL ACADÊMICOS: LENON A. LUDGERIO MAYARA C. NUNES VOTO Cumpre salientar, que não merece respaldo a aplicação no caso em comento dos ditames determinados pelo Código Florestal em detrimento da Lei de Parcelamento do Solo, conforme entendimento já consolidado no egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Ocorre que, nos perímetros urbanos a inaplicabilidade do Código Florestal…

TRABALHO II Procedimentos de Ensino  Resolução Concreto: do Caso 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso concreto, preparando-se para debates em sala de aula. Aula 1 – Plano de Ensino e Férias DIREITO DO TRABALHO II Procedimentos de Resolução do Caso Ensino Concreto: 2- Antes do início de cada…

Caso Concreto Aula 2 - Direito Constitucional 1 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração…

Semana 1 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município…

Quirino , Patrícia Rodrigues , curso de Bacharelado em Direito. Orientador(a): Prof(a). (Dr. )DANIEL LIMA SANTOS IPATINGA(MG) 2014 FACULDADE PITÁGORAS TRABALHO DE CONSTITUCIONAL IPATINGA(MG) 2014 FACULDADE PITÁGORAS TRABALHO CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado por Janaina Dias ,Vivian Costa, Natalia Quirino , Patrícia Rodrigues , à Faculdade Pitágoras , como um dos requisitos para a obtenção de nota do curso de…

Processo Civil consagra instituto que objetiva uniformizar a interpretação do direito no âmbito dos tribunais. Trata-se do incidente[1] de uniformização da jurisprudência, que tem cabimento nos julgamentos de recursos, de reexame necessário e também nos casos de competência originária do tribunal. O incidente pode ser suscitado por membro do órgão julgador, pelas partes interessadas[2] e pelo Ministério Público. Fundamental ter presente que, no incidente de uniformização, a causa não é…

disciplinas como Estatuto da Criança e do | | |Adolescente e com a Prática Simulada. | | |3- Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o | | |semestre. | | |4-…

autores que tratam sobre o tema. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Uadi Lammêgo Bulos ensina que os princípios fundamentais são “diretrizes imprescindíveis à configuração do Estado, determinam-lhe o modo e a forma de ser.” Assim, os princípios fundamentais indicam os valores abrigados pelo ordenamento jurídico brasileiro, refletindo a ideologia do constituinte. São denominados “fundamentais” pois são a base, o alicerce para o texto constitucional, e descrevem direitos…